Quais As Principais Mudanças Na Nova Legislação Sobre Previdência Do Servidor

1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na Licitação Pública, a. Empresas estatais em Juízo. Empresas Públicas e seu regime jurídico. Estágio Probatório dos Servidores Públicos. Função administrativa do Estado. Função administrativa do Município. Funcionário Público, do. Funções administrativas do Estado. Fundações privadas governamentais. Fundações Públicas. Fundamentos e limites da…

laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o efetivo exercício da atividade. Para o desenvolvimento do tema, haverão de ser analisadas as perspectivas desses trabalhadores rurais frente à Previdência Social do Brasil, no contexto atual, levando-se em consideração a modernização da Justiça quanto ao tema, mas considerando, acima de tudo, o direito garantido constitucionalmente pela Constituição Federal de 1988, ao princípio da…

anteriormente exposto, essa redação se resumirá a explicar o início e transformações desses dois direitos, do ponto de vista geral, isto é, desde o início da humanidade onde o trabalho servia somente para a alimentação e não havia necessidade de legislação; e logo após, explicará o início dessas duas legislações no Brasil e como as transformações brasileiras foram um diferentes, mesmo que influenciadas, das que estavam ocorrendo no mundo. 1 A ORIGEM GERAL DO DIREITO TRABALHISTA E…

LITERATURA E DAS DIRETRIZES DAS JUNTAS MÉDICAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS Resumo Este artigo foi elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso MBA Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde, realizado pelo Instituto de Pós-Graduação – IPOG e versa sobre a revisão literária, atualização metodológica e reestruturação organizacional do Serviço de Perícias Médicas da Polícia Militar do Amazonas – PMAM, com ênfase no planejamento estratégico, buscando a melhoria da qualidade do mesmo.…

deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembleia Geral (Câmara dos Deputados e Senado). Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. Em seu artigo 172, a Constituição assim determinava: "O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de…

Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma. A lei inova a…

PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A…

...............................................................................9 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal que versa sobre o orçamento publico e obriga o Executivo a elaborar e apresentar os principais instrumentos de planejamento publico importantíssimos na gestão das finanças publicas realizadas por um governo. A Lei das Diretrizes orçamentárias e alei orçamentária anual também são instrumentos…

APRESENTAÇÃO A transição governamental é um momento de grande importância para a formação da nova gestão, pois é o momento de conhecer o funcionamento administrativo atual, preparar a nova equipe para desempenhar suas funções na gestão seguinte e, principalmente realizar um planejamento para a nova administração com informações reais do município, minimizando os impactos em atividades continuadas, e evitando entraves burocráticos que tanto atrasam

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DEFINIÇÃO DO CÓDIGO PADRÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3 3 HISTÓRICO 4 3.1 A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NA LEGISLAÇÃO VIGENTE 7 4 OBJETIVOS, ESTRUTURA, SIGNIFICADO, ABRANGÊNCIA E ÓRGÃO REGULADOR DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7 4.1 A Carteira de Trabalho e Previdência Social destina-se às seguintes categorias: 7 4.2 A Carteira de Trabalho e Previdência Social tem tríplice finalidade, a saber: 7 5 CTPS…