Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os…

tribunais é: Qual medida tomar com relação aos condenados ao regime aberto, ou àqueles que conquistaram o direito de progredir para esse regime, quando não se tem vaga suficiente na Casa do Albergado? Diante das controvérsias existentes acerca do tema, duas posições ganham destaque. Uma das vertentes defende que se não há local apropriado para um presidiário cumprir o restante de sua pena em regime aberto, deve esperar no regime anterior, o semi-aberto. Esta, que é obviamente a vertente…

referência aos crimes tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o perfeito entendimento do tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários.…

que, confessadamente, não é nosso objetivo neste blog, que se dedica aos casos práticos mais comuns. Mesmo assim, não deixaremos de tocar em assuntos nem sempre abordados nos manuais. 2) BASE LEGAL Na Constituição Federal, a previsão da possibilidade da possibilidade de prisão civil é uma garantia insculpida no art. 5, LXVII: Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

jurisprudências consagradas no judiciário federal. Palavras-Chave: Contrato Temporário, Serviço Público, Quarentena, Lei n° 8.745/93. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo insere-se dentro de uma ótica de compreensão das decisões judiciais acerca do Inciso III, do Artigo 9°, da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que impõe quarentena com lapso de vinte e quatro meses após o encerramento do contrato anterior, para nova contratação nos termos da mesma Lei, estando…

políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; - STJ súmulas ns. 38 e 62. V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2011 DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Direito…

vai ser alguém...” Renato Russo RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura adotada pelo Fisco em face da técnica do diferimento do ICMS, ou seja, das operações realizadas por produtor rural. Além disso, analisa a possibilidade de quebra desse instituto quando o adquirente da mercadoria é posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco, ficando o contribuinte de direito responsabilizado pelo recolhimento do imposto e, também, pelo suposto cometimento de…

total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca deste. Florianópolis, maio de 2009. Elisandra da Silva Aluno Página de aprovação A presente monografia de conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Universidade do Vale do Itajaí –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ URSULA BOENG APONTAMENTOS ACERCA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA CURITIBA 2007 2 URSULA BOENG APONTAMENTOS ACERCA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná - UFPR. Orientador: Prof. Doutor Juarez Cirino dos Santos CURITIBA 2007 3 TERMO DE APROVAÇÃO URSULA BOENG APONTAMENTOS ACERCA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Monografia…