Quadragesimo Ano Papa Pio

designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1º - A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. § 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação. Art.4º -À…

facilitar a consulta e o manuseio deste livro. Além disso, analisei as alterações introduzidas na CLT pela Lei n. 13.015/2014 e inseri um capítulo destinado ao Novo Código de Processo Civil, oriundo do PLS 166/2010, que entrará em vigor depois de 1 (um) ano de sua publicação, comentando as principais alterações legislativas que poderão ser aplicadas nos sítios do processo do trabalho. Informo que todas as remissões ao CPC nesta edição referem-se ao Código de Processo Civil de 1973, que…