Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência…

discriminação; V - garantir a efetivação dos direitos, individuais e sociais. Parágrafo único – O Município buscará a integração e a cooperação com outros municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais, além das previstas no caput deste artigo. Art. 4º - É mantido o atual território do município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da constituição do estado. Art. 5º - O território do município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados,…

Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de Deus, por seus representantes e em conformidade com as determinações outorgadas pelo Parágrafo Único do Artigo 11 do Ato Das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.(inserido pela Emenda nº 12 de 17/09/2001) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art.…

NOTA EXPLICATIVA Nº 008/2013-EJ/CEFTRU Projeto: Secretaria dos Portos da Presidência da República Em 10 de junho de 2013. Assunto: Conversão da MP nº 595/12 na Lei nº 12.815/13 – Alterações após a fase de veto presidencial. Após da fase de emendas no Congresso Nacional e do veto presidencial, a Medida Provisória nº 595/12 foi convertida na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Vale lembrar que o trâmite de conversão ainda não foi concluído; há, ainda, uma última fase para se…

Escola de Engenharia Transporte Público e Urbano RESUMO Este artigo irá abordar o contexto de licitação para o serviço de transporte público, mas com enfoque na licitação de ônibus de Porto Alegre, demonstrando o que está sendo exigido pela prefeitura, o que o contratado deverá realizar e o que os usuários do transporte público ganharão, com as medidas propostas na licitação. Evidenciando a problemática da terceira proposta de licitação realizada pela Empresa Pública de Transporte e…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOUGLAS TOEBE EDILEUSA MORAIS SZINWELSKI MARCELO CARVALHO SOLANGE OLIVEIRA YARA GREY O IMPACTO NA POPULAÇÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Foz do Iguaçu – PR 2010. DOUGLAS TOEBE …

aos portadores de deficiência física, de qualquer natureza, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os não deficientes. Parágrafo Único - VETADO. * Art. 1º - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único desta Lei, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os não…

mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e…

Especialização à Distância do Programa Nacional de Administração Pública – PNAP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS: NOVOS RUMOS NO ESTADO DA BAHIA. EDGAR DE MORAES GOULARTE MARIA DO CARMO C. OLIVEIRA ITAMARAJU - BA Março – 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA- UNEB Pós-Graduação “LATO SENSU” UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Pólo de Itamaraju ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo Cientifico…