Portos

Páginas: 210 (52444 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2013
NOTA EXPLICATIVA Nº 008/2013-EJ/CEFTRU
Projeto: Secretaria dos Portos da Presidência da República

Em 10 de junho de 2013.
Assunto: Conversão da MP nº 595/12 na Lei nº 12.815/13 – Alterações após a fase de veto presidencial.

Após da fase de emendas no Congresso Nacional e do veto presidencial, a Medida Provisória nº 595/12 foi convertida na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Valelembrar que o trâmite de conversão ainda não foi concluído; há, ainda, uma última fase para se chegar ao texto definitivo da lei, uma vez que a Constituição Federal dispõe que o Congresso tem 30 dias para apreciar o veto presidencial. Para ser rejeitado, o veto precisa da maioria absoluta de votos, tanto na Câmara quanto do Senado, o que dificulta bastante a rejeição de um veto. Se, mesmo assim, algumveto for derrubado, o Presidente do Congresso comunica o fato ao Presidente da República e envia a ele a matéria, para que o novo texto legal seja promulgado e publicado.
Os principais vetos da presidente referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e da prorrogação de concessões de portos, bem como da garantia de concorrência que o novo marco regulatório pretende implementar. Segundo aMinistra-Chefe da Casa Civil, os vetos foram feitos para assegurar o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica.
Os vetos presidenciais foram os seguintes:
Art. 2º, VIII e alíneas: Foi excluída a definição de “terminal indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e exploradamediante autorização. Este veto visa acabar com a distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.
Art. 5º, § 1º: Este dispositivo previa a prorrogação automática dos contratos de concessão e arrendamento. O Congresso havia retirado do texto a expressão segundoa qual a prorrogação seria realizada “a critério do Poder Concedente”. Com o veto, as prorrogações deixam de ser automáticas e os contratos de concessão e arrendamento ficam sem prazo definido. Nas razões do veto, a presidente alega que a modificação feita pelo Congresso “retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando suacapacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes".
Art. 6º, § 4º e art. 8º, § 4º: Estes dispositivos vedavam, nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento e nas autorizações, a participação de empresas com participação societária de empresas de navegação marítima em percentuais superiores a 5% (cinco por cento). Com oveto presidencial, a participação de empresas de navegação marítimas deixa de ser limitada.
Art. 8º, V: O veto retirou o “terminal indústria” como modalidade de instalação portuária passível de ser explorada por meio de autorização.
Art. 9º, § 2º e § 3º: O § 2º dispensava o procedimento previsto para requerimento de autorização de “terminal indústria” e o § 3º vedava sua conversão em outramodalidade de exploração. Uma vez que o “terminal indústria” foi excluído por veto presidencial, não fazia mais sentido manter essas disposições.
Art. 17, § 5º: Foi vetado o dispositivo que conferia à Guarda Portuária exclusividade no fornecimento de segurança aos portos.
Art. 28, parágrafo único: Esse artigo estabelecia que a mão de obra complementar para execução de operações portuárias deveria serrequisitada exclusivamente ao órgão gestor de mão de obra. Com o veto presidencial, deixa de existir essa exclusividade de contratação de funcionários vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO.
Art. 45: Obrigava a inscrição de trabalhador avulso em cadastro específico. De acordo com a mensagem de veto, foi excluído porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem à...
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