Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

..... 40 Seção VI - Da Guarda Municipal - art. 67....................................... 41 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Planejamento Municipal - art. 68............................ 41 CAPÍTULO II - Da Administração Municipal - arts. 69 a 71................. 42 CAPÍTULO III - Dos Servidores Públicos - arts. 72 a 86....................... 46 CAPÍTULO IV - Das Obras e Serviços Municipais arts. 87 a 90.............…

ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência…

planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional, comum, pode associar-se aos demais municípios da região e ao Estado. Art. 5º A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios e ou Entidades, Estado ou Federação. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 6º O Município de Espigão do Oeste, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia…

exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei. § 1º - O povo exerce o poder: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros; III - pelo plebiscito e pelo referendo. § 2º - Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na forma prevista…

Diretrizes e Bases n° 9394/96 vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Busca informar como é feita a divisão do ensino e a quem compete administrar cada uma delas. Por meio deste artigo se tem a possibilidade de entender como é feita a divisão, quais são os órgãos responsáveis pela administração, a quem se destinam, quais as carências, quais os pontos a serem a serem desenvolvidos. Proporciona ao leitor um texto informativo que se refere ao Sistema de Ensino no…

de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores,…

normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano, elaboração e modificação de projetos urbanísticos do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 1º. As normas viárias, conceitos gerais e parâmetros para dimensionamento de sistema viário urbano, visando a uniformização de procedimentos no planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos do Distrito Federal, nos termos do Art. 337 c/c o Art. 100 inciso IV, da Lei Orgânica do…

ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência…

Capítulo II – Do poder legislativo Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º) Seção II – Da Posse (art. 15º) Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º) Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º) Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º ao 21º) Seção VI – Da remuneração dos agentes políticos (art. 22º ao 30º) Seção VII – Da eleição da mesa (art. 31º) Seção VIII – Das atribuições da mesa (art. 32º) Seção IX – Das sessões (art.…

ACADÊMICA ESPAÇO EXECUTIVO MBA – DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 DISCIPLINA: ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA DO PRÉ-SAL PROFESSOR: MARCONI COSTA ALBUQUERQUE ALUNA: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 - RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como…