Pré Projeto Clausulas Abusivas

anexo - doc. 01), com escritório situado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 495/1111, Centro, Niterói, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RITO ORDINÁRIO) em face de inscrito no CNPJ sob o, com endereço na RuaTijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:, inscrita no CNPJ sob o nº com endereço na Rua Rio de…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…

remuneratórios acima do permitido pelo Banco Central. De acordo com tabela do Banco Central, a taxa admitida para o período contratado é 2,13% e a cobrada foi de 2,40%, tendo uma diferença mensal em todas as parcelas de 0,27%, sem contar a taxa abusiva de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) de tarifa de contratação, valor este embutido no cálculo, conforme demonstrativo fornecido pela própria instituição bancária. Em sendo assim, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que…

pelo Banco, na sua atividade profissional recebem o nome de operações ou contratos de créditos, de financiamento, ou simplesmente bancários. Caracterizam-se pelo seu conteúdo econômico e pela confecção em série ou em massa de seus contratos com cláusulas impostas unilateralmente que o cliente aceita ou não. Os sujeitos dessa relação de consumo são a instituição e o cliente. O objeto é o crédito. As operações bancárias classificam-se em fundamentais (negociação de crédito) e acessórias (serviços)

Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. notícias de cláusulas que são entendidas, previamente, abusivas ou anti-funcionais, como soe demonstra a Sumula 302: Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. a.1) Consumidor Padrão Previsto no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é…

participes das relaçãoes de consumo, que, como vimos acima, tem funsamento nos principios masres da isonomia e solidariedade. Boa-fé objetiva A boa-fé objetiva estampa no inciso III referido é principio da Lei n°8.078. Retornará no art. 51 como cláusula geral (inciso IV). A boa-fé objetva diz respeito á ignorancia de uma pessoa acera de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. O equilbrio Este é outro princípo que pretende, concretamente, a realização do…

da Parte Geral do Código Civil referente aos Atos Ilícitos, se apresentando de maneira reflexiva ao art. 159, esse, por sua vez, cláusula geral de responsabilidade civil aquiliana que mesclava num mesmo enunciado, a ilicitude, a culpa e o dever de indenizar. A fórmula, centrada na noção de regularidade do exercício foi adotada por Clóvis Bevilaqua, autor do Projeto resultante no Código de 1916, professor de Direito Comparado e com fortes pendores à Sociologia, como regra de…

OU DO SERVIÇO 37 5. GARANTIAS 41 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 43 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 44 CAPÍTULO VI 46 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 46 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 46 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 48 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 49 CAPÍTULO VII 52 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 52 CAPÍTULO VIII 54 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 54 CAPÍTULO IX 56 DAS INFRAÇÕES PENAIS 56 CAPÍTULO X 58 DEFESA DO CONSUMIDOR EM…

DO SERVIÇO 38 5. GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR São direitos básicos do consumidor: 1- Proteção da vida e da saúde 2- Educação para o consumo 3- Escolha de produtos e serviços 4- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços 5- Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 6- Proteção contratual 7- Indenização por danos causados por produtos ou serviços 8- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos 9- Facilitação da defesa de seus direitos 10- Qualidade dos serviços públicos PRODUTOS DEFEITUOSOS…