Prática De Ensino Observação E Projeto Parte Ii Rel

prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de…

08 1.4 Direção................................................................................................................ 09 1.5 Objetivos da Instituição ...................................................................................... 10 II – FORMA DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO ....................................... 10 2.1 Horário de Funcionamento................................................................................... 10 2.2 Âmbitos de…

final requerer: PRELIMINARMENTE: I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita,…

o impetrante demonstrar seu direito liquido e certo por meio das provas, seja para que se possa efetivamente permitir à parte contrária, denominada impetrada, utilizar-se do direito à sua defesa, por meio da arguição das chamadas respostas do réu (impetrado, no caso), o que se configura, em verdade, no efetivo exercício de utilização do princípio do contraditório. II. DO CONTEÚDO HISTÓRICO O MS, consoante se depreende das vastas leituras especializadas, é…

Engenharia de Produção da Universidade Federal de Ouro Preto, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de graduado em Engenharia de Produção. Professor orientador: Dr. Marcone Jamilson Freitas Souza Ouro Preto 2007 HUGO VINÍCIUS BASSI OTIMIZAÇÃO DE UM LAYOUT INDUSTRIAL: O CASO DE UMA EMPRESA TÊXTIL Monografia julgada e aprovada em ­­­­­­­­­­­­­_______________como parte dos requisitos necessários para a obtenção de grau…

10 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA - INESV CURSO DE DIREITO AISLLANIA TASSINARI EMPREGADO DOMÉSTICO NOVA VENÉCIA 2008 11 AISLLANIA TASSINARI EMPREGADO DOMÉSTICO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientador: Profº. Allan dos Santos Pinheiro NOVA VENÉCIA 2008 12 FICHA CATALOFRÁFICA 13

(art. 5.°, X e XII): sigilos bancário e fiscal, 90 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados, 90 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal, 92 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público, 94 16.4 Supremo Tribunal Federal: sigilo/Ministério Público, 96 16.5 Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal, 97 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo,…

Probidade administrativa 100 Recursos públicos e necessidade de planejamento 100 Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 100 INFO 38/TCU - Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição: prática de ato de gestão antieconômico 100 Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório 101 STF. Vinculação ao edital. Impossibilidade de ampliação do sentido das cláusulas 102 Princípio do Julgamento objetivo 103 Princípios correlatos…

advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ------------------------------------------------------------------------------------------ § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa.…

apresentar razões de justificativa acerca dos indícios de irregularidades suscitados, entre eles a exigência restritiva à competitividade contida na cláusula 2.3 do edital do Pregão Eletrônico n.º 49/2009. Decisão monocrática no TC-023.068/2009-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 20.01.2010. Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho O Vice-presidente comunicou ao Plenário haver deferido, no exercício da Presidência, pedido…