Provas Sobre Recursos Materiais E Patrimoniais

transporte coletivo (art. 37, § 6a, da CF)- Código de Defesa do Consumidor - Dano causado a terceiro, não usuário do coletivo - Irrelevância - Consumidor por equiparação -Inversão do ônus da prova no despacho saneador -Possibilidade - Exegese do art. 17 da Lei Federal 8.078/90- RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova no despacho saneador não tem o condão de acarretar prejuízos à agravante, pois,tratando-se de empresa concessionária prestadora do serviço público de transporte de…

E D I T A L Nº 001/05/2006 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL E DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA, GESTÃO E CONTROLE da Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e considerando o Edital nº 001/01/2006, de 01 de fevereiro de 2006, torna pública a abertura de…

prejuízos que sofreu em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos . Verifica–se, inicialmente, que a autora ingressou com a presente demanda aduzido ter sido atacada por cão de propriedade do réu , enquanto caminhava com seu filho , o que provocou grandes transtornos . No caso em tela, ocorreu uma violação onde por meio constitucional é assegurada o direito de pedido de indenização pelo dano moral ou material, considera-se dano moral afetada em…

(qualificaçção completa) vem em a Ilustre presença de Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, por sua advogada que esta subscreve (docs. nºs 01a 04), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIBANCO CARTÕES DE CRÉDITO, com endereço na Rua Prudente de Moraes nº 654, Centro, em Piracicaba-SP, observado o procedimento ordinário, a que aludem os artigos 282 e seguintes do Código de Processo…

caso, há uma particularidade em relação às hipóteses de indenização por perdas e danos, isso porque a perda de uma chance trata-se de uma probabilidade. Na hipótese de indenização pela perda de uma chance o magistrado terá que analisar “um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético” (Cavalieri Filho, 2012, p. 433). Essa é uma das maiores dificuldades enfrentada pelos magistrados, distinguir o dano hipotético pela chance real do dano. A respeito disso…

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo

do Líbano, n° 2.341, Center Shopping Tamandaré, Sala 22, Setor Oeste, Goiânia-Goiás , com fulcro nas Leis n. 9.099/95, Leis n. 8.078/90, Lei n. 5.869/1973, vem à respeitosa presença de V. Exa. Ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra LOOK FASHION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx (desconhecido), sediada na Rua Quintino Bocaiuva, Q.d 26, L.t 10, Sala 01, Setor Campinas, CEP: 74.515-050, Goiânia-Goiás, consubstanciado nos…

Público destinado às vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I que é parte integrante deste Edital e adota o Regime Jurídico Celetista. A prova seletiva teórico-objetiva é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnicoadministrativa da CONSULPAM – Consultoria Público-Privada e Assessoria Municipal. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em…

CONCURSOS, site www.eplconcursos.com.br e endereço eletrônico contato@eplconcursos.com.br. 1.2 A relação de cargos, vagas, salários, requisitos para investidura e taxa de inscrição estão relacionados no Anexo I. 1.3 O conteúdo Programático das provas objetivas está relacionado no Anexo II. 1.4 As atribuições dos cargos estão contidas no Anexo III. 1.5 O conteúdo para o Teste de Aptidão Física, que será aplicado para o cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Funções de…

PRELIMINARES 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 O Concurso Público será realizado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O Concurso Público constará de Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com as Alterações da Lei Estadual nº 5.256,…