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Legislação Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aula 02 Considerações Gerais Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais Tributários. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de: • compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir como eles são aplicados. Seções de estudo Seção 1 – Conceito: o que são Princípios; Seção 2 – Os Princípios do Direito Tributário; Seção 3 - Princípios Específicos de “Impostos”. SEÇÃO 1 – Conceito: o que são Princípios Os princípios, de modo geral, são as vigas mestras, os parâmetros que servem para nortear, são a base de algo. Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na compulsoriedade e obrigatoriedade. Ou seja, através dos tributos o Estado invade o seu patrimônio. A Constituição Federal, porém, impõe limites a esse poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte, para isto ele utiliza os Princípios. 21 Legislação Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN Olha que legal, os princípios funcionam como um muro de contenção que limita o Poder…

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conferir quais são elas você deve acessar o site do ProUni durante o período de inscrições. Nota de corte: • Uma vez por dia, o ProUni calcula a nota de corte (menor nota para ficar entre os potencialmente selecionados) para cada curso - com base no número de vagas disponíveis e nas notas dos candidatos inscritos naquele curso. Com isso, o estudante pode saber se a sua nota lhe permite obter a bolsa na faculdade que e, se não, alterar suas opções. • Vestbular: O candidato não…

Fique de Olho O difícil exame da OABPara exercer a profissão de advogado é preciso ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há duas provas: uma com questões objetivas, de caráter eliminatório, e outra prática-profissional, composta por uma redação de peça profissional e por questões práticas, sob a forma de situações-problema. Segundo a FGV Projetos, responsável pela aplicação do exame, apenas 18,5% dos candidatos inscritos nas provas ocorridas entre 2010 e 2012…

Mercado de Trabalho Nunca falta trabalho para estes bacharéis. Estão especialmente em alta o direito ambiental, de tecnologia da informação, que lida com questões relacionadas à internet, direito imobiliário e propriedade intelectual. “A área ambiental carece de advogados com uma visão mais ampla e estratégica. Para posicionar-se melhor nesse mercado, não basta focar só na legislação, mas é preciso também ter noção de gestão e de questões técnicas ambientais”, diz Cassia Nakano Hirai,…

FIC, Fanor. DF Brasília Iesb, UDF, Unieuro n/i, Unip-DF. Sobradinho Projeção n/i. ES Vila Velha UVV-Vila Velha. Vitória Ufes. GO Anápolis Fac. Anhanguera de Anápolis. Goiânia Fac. Padrão n/i, Universo-GO n/i. Itumbiara Iles/Ulbra Itumbiara . Rio Verde Fesurv n/i. MA Caxias FAI-MA. Imperatriz UFMA. São Luís Facam-MA, UNDB. MG arcos PUC Minas n/i. Belo horizonte Fac. Pitágoras de BH n/i, FBMG n/i. Betim PUC Minas n/i. Contagem PUC Minas n/i. Guaxupé Unifeg. itaúna Universidade de Itaúna.…

alocar recursos de acordo com os resultados previstos. Terceiro Passo: Decisão – o administrador precisa estar preparado para dar o passo mais doloroso de todos – tomar decisões a respeito dos produtos, atividades de assessoria ou áreas de custos que provocam confusão ao invés de gerar oportunidades e resultados. Com isto entende-se que uma gestão não significa apenas em saber reduzir os custos, mas é importante saber administrá-los. Significando saber trabalhar os aspectos…

eram realizados através de pequenas peças de argila. O eminente mestre também registra que no Egito há milhares de anos, “o papiro deu origem aos livros contábeis e já se faziam registros sofisticados, inclusive utilizando-se o sistema das matrizes (como na lógica matemática) (SÁ, 1998, p.19). As finanças pessoais são um tema que vem crescendo no Brasil, principalmente, após a implantação do Plano Real, em 1994, com a estabilização da moeda, (Lei 9069 de 29/06/95). Uma…

funcionamento das atividades empresariais, envolvendo planejamento, organização, direção e controle. A área de Administração de Empresas oferece as melhores vagas de emprego nas diversas regiões do país, tanto no setor público quanto na iniciativa privada. A variedade de opções faz com que sua colocação no mercado de trabalho seja mais rápida frente aos concorrentes formados em cursos mais específicos. - Leia temas sobre: "PROFISSÃO: ADMINISTRAÇÃO" DAS RESPONSABILIDADES…

ao ofício do tabelião, que deve preservar certas informações e documentos recebidos de particulares. 1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A LEI 10.931/04 A Lei n. 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, alterou o Decreto-Lei n. 911/69, as Leis n. 4.591/64, 4.728/65, e 10.406/02. Para o presente estudo a principal inovação foi a quebra de um…