Prova De Administração De Materias

Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia

administrativo disciplinar. 2.4.5 Fase do julgamento no processo administrativo. 3 CONCLUSÃO.4 ANEXOS. 5 REFERENCIAS. [pic] RESUMO A presente monografia é um estudo fundamentado em Garantias Constitucionais e demais legislações que regulam à matéria, acrescida de estudos periódicos desenvolvidos acerca do tema por doutrinadores, juristas e amantes da ciência jurídica. Pesquisa desenvolvida através da consulta a algumas correntes acerca do tema e desenvolvida, basicamente, através…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO (Renovação do Reconhecimento pela Portaria nº 1.717 de 19/05/2005) Publicado no D.O.U. em 20/05/2005. |Disciplina: Diagnóstico Estratégico de Marketing |Carga-Horária: 72 h/a | | | | |

01 – A interposição de Recurso Administrativo intempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista que decorrido o prazo para impugnação, nasce para a Administração Pública o direito de promover a imediata inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial. Salvo suscitada a tempestividade em sede de preliminar, o Recurso Administrativo apresentado fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 02 – 03…

PLANO DE ENSINO RESUMIDO – 2º SEMESTRE DE 2015 DISCIPLINA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO TURMA: ECATCN3 / C 45 – Horário: 21:00 às 22:40 – Sextas-Feiras PROF.: Sidney B de Oliveira e-mail: sboliveira@facens.br Módulo 1 Data Descrição 07/08 14/08 21/08 28/08 04/09 11/09 18/09 25/09 02/10 Apresentação da Disciplina. Plano de Ensino. Introdução à Economia. Noções Gerais de Economia. Agentes Econômicos. Curva de Possibilidades de Produção. Demanda. Oferta. Equilíbrio de Mercado. Preço…

atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R: Assim leciona o Professor Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

EMPREENDEDORISMO Profª Luciane Rezende Unidade 1 - O perfil empreendedor Empreendedorismo- Curso Bacharelado em Administração OBJETIVO • Capacitar o aluno num processo reflexivo e de autodesenvolvimento, incentivando-o à formação de uma cultura empreendedora e a criação de uma visão moderna da concepção necessária à implantação de um negócio. 1 Empreendedorismo- Curso Bacharelado em Administração CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Unidade 1: O perfil empreendedor • Conceito geral de…

Banca: Matéria:

de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O procedimento administrativo fiscal, em razão do caráter instrutório do procedimento e também à possibilidade de a autoridade agir de ofício, existe para garantir ao Poder Público o aperfeiçoamento da…