Exceção de Pre Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS- SEÇÃO JUDICIÁRIA ------- Execução Fiscal nº Exequente: Executado: XXXXXXXXXXXX representado neste ato por sua XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que serão descritos a seguir: FATOS O Supermercado XXX averbou seu contrato de constituição XXXX Sociedade por cotas limitada, de prazo indeterminado, com a administração e o uso da firma exercidos pelos quatro sócios cotistas, Anexo 3, desempenhava regularmente atividades de comércio de compra e venda de atacado e varejo de carnes frescas. O Sr. XXX era um dos sócios cotistas. A ele cabia ¼ da sociedade. Ocorre que, no início de XX o Sr.XX pede para se retirar da sociedade por motivos particulares. Assim em XX foi averbada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a alteração do contrato social do Supermercado XX em que constava a saída do XX e a consequente transferência de suas cotas aos demais sócios remanescentes, Anexo 4; Não obstante a sua retirada, a sociedade continuou com suas atividades habituais; impende observar que até a data da averbação não constava nenhum débito a ser pago à terceiros ou à Fazenda

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência…

serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação…

03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO…

distinção conforme sejam rendimentos oriundos de aplicação financeira ou de trabalho assalariado. 03. São regras de interpretação fixadas pelo Código Tributário Nacional: (A) Na ausência de disposição expressa, utiliza-se em primeiro lugar a analogia, e do emprego da analogia poderá resultar exigência de tributo não expressamente previsto em lei; (B) Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia,…

trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e as reformas dessas decisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações criminais tributárias específicas. Nos casos de crimes tributários, os parcelamentos permitidos pela legislação impedem o curso da ação penal e acarretam a sua suspensão da pretensão punitiva estatal durante o prazo de cumprimento das parcelas, havendo a extinção da punibilidade ao…

como são hoje Foram citadas neste capítulo duas mudanças constitucionais (monarquia constitucional para ditadura e ditadura para república democrática) procurando avaliar se essas mudanças pesaram sobre a independência dos juízes concluindo que mesmo com a mudança do regime significando mudança de leis, o ofício dos magistrados deve permanecer o mesmo sempre fiéis às leis em vigor. No sistema da legalidade a justiça deve ser rigorosamente separada da política. Da política…

encanta. Muitíssimo obrigada aos queridos professores Caio Bartine e Roberta Boldrin, por mais essa vitória. “Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar no sonho que se tem, ou que seus planos nunca vão dar certo, ou que você nunca vai ser alguém...” Renato Russo RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura adotada pelo Fisco em face da técnica do diferimento do ICMS, ou seja, das operações realizadas por produtor rural. Além disso,…