Propriedade Fiduciaria

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL V SEMESTRE – 2ª UNIDADE CONTRATOS MERCANTIS - Alienação Fiduciária (alienação em confiança): o bem possui uma garantia real que é ele próprio. Os contratos de alienação fiduciária (fidúcia é confiança) tanto podem ser bens móveis infungíveis, como imóveis pela lei 9514/97. - Base legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil. - Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69 - Arrendamento Mercantil (Leasing):…

Mercado Imobiliário Capa Paradoxos do Mercado Imobiliário 2 Mercado Imobiliário na Copa 2014 O Sonho da Casa Própria 3 Qual o Melhor Mercado: De luxo ou MCMV? 4 Redução de IPI: È hora de reformar ou construir? 5 Alienação Fiduciária 6 Oficial é acionado pelo Ministério Público por retificar área de terreno de forma irregular 7 Segundo o IBGE o Brasil tem um déficit de quase 8 milhões de moradias, paradoxal com a informação das Imobiliárias que…

00 e conforme se extrai dos autos foi indicado a penhora um automóvel no valor de R$20.000,00. Porém, conforme os autos proferidos pelo juiz no dia 21/10/2013, indeferiu a penhora do veículo tendo em vista que o mesmo se encontra com alienação fiduciária e seu valor médio é consideravelmente inferior ao saldo devedor informado pelo credor fiduciário, sendo insuficiente para saldar o crédito da agravante. II- DO CABIMENTO DO AGRAVO O presente agravo de petição apresenta todos os…

de R$ ............... para ser pago em ......... (............) parcelas vencendo-se a primeira em .......... e a última em .......... conforme cédula em anexo. 2. Em garantia das obrigações assumidas a empresa devedora transferiu em Alienação Fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911 de 01.10.69, o bem descrito no Item II quadro 16 da Cédula de Credito Bancário, a saber: 01- .........................................................

hipoteca". A inalienabilidade pode ser convencional quanto legal. A título de exemplo a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa herdada ou legada, tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem.…

cumprimento dos prazos é efetiva aplicação do artigo 30, II, ao determinar o dever de eficiência. Os oficiais são obrigados a respeitar os prazos em lei. Exemplo: registro de imóveis deve ser feito em 30 dias, cédula de crédito rural em 03 dias, alienação fiduciária em garantia em 15 dias. Se houver a não observância dos pedidos na nota de devolução ele perde a prenotação, mas ainda assim o oficial deve respeitar o prazo. XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os…

administrador do consorcio? Propriedade fiduciária mobiliária, e para os fins do consorcio é suficiente a anotação junto ao órgão de transito. PERGUNTA: Quanto à forma, o contrato de consorcio mesmo com garantias reais pode ser celebrada por instrumento particular! Não se exija que se respeite o art. 108 CC, ou seja não se exige a forma pública. As administradoras podem livremente lavrar o contrato tanto o contrato antecedente como o contrato típico de garantia da propriedade…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Modos de aquisição da propriedade móvel. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para aprovação no 6º período do curso de Direito. BELO HORIZONTE 2013 2 RESUMO Este trabalho tem por finalidade demonstrar os modos de aquisição da propriedade móvel, trazendo os conceitos e vários entendimentos doutrinários, bem como o…

comprometendo-se também a prestar assistência técnica.  Lease-back ou de retorno O bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo, podendo obviamente, readquirir o bem ao final do contrato, caso se utilize da opção de compra pagando o valor residual. 6. Leasing x Alienação Fiduciária • O leasing é, grosso modo, • A alienação fiduciária em garantia é um contrato de aquisição de um bem, ou seja, ele instrumentaliza uma venda. •…

isso é de fácil percepção a sua intenção de dar maiores garantias e uma maior proteção as instituições financeiras brasileiras no que tange o contrato de alienação fiduciária, visto que elas tinham e ainda detêm uma maior pujança econômica. Em seu artigo 3º o Dec. Lei estabelecia que com a assinatura de um contrato de alienação fiduciária, caso o devedor fiduciante incorresse em mora, o credor fiduciário, no caso o Banco, poderia ajuizar então, uma ação de busca e apreensão do bem…