Projetos De Ação Sobre Medida Socio Educativa De Liberdade Assistida

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e…

ESTAGIADA................................................... 08 4.4 CARACTERIZAÇÃO DA PROFESSORA DA TURMA ESTAGIADA................... 10 4.5 DESCRIÇÃO DAS AULAS ASSISTIDAS............................................................. 10 4.6 CARACTERIZAÇÃO DAS AULAS ASSISTIDAS QUANTO AO CONTEÚDO.... 13 4.7 CARACTERIZAÇÃO DAS AULAS ASSISTIDAS QUANTO A METODOLOGIA. 14 4.8 CARACTERIZAÇÃO DAS INTERAÇÕES OCORRIDAS NA TURMA ESTAGIADA…

anos. Nesse cenário permeado pela emoção e pela indignação da sociedade, cada vez mais cansada de pagar impostos e não ter de volta do Estado a garantia dos serviços públicos básicos, é tarefa complexa a tentativa de refletir com maior profundidade sobre a questão da violência e sua relação com os jovens. Mas é de fundamental importância lançar algumas luzes nessa discussão para que os mitos e as verdades sejam de conhecimento público e, a partir disso, a população e as autoridades…

é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da…

em grupo. Neste relatório apresentam de forma integrada as etapas da ATPS, possibilitando assim conhecer um pouco a cerca Seguridade Social e a importância do contexto desse ramo do Direito Público na nossa sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que…

Vigilância Sanitária, incentivos das equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e CAPS, além dos demais repasses estaduais, são encaminhados diretamente para a conta da saúde, de modo que o gestor possui liberdade (ainda que estreita), autoridade e maior responsabilidade para investir na saúde do município. Conforme mencionado acima, o município optou pela Gestão Plena do Sistema, o que significa que ele é o gestor dos recursos. A…

INTRODUÇÃO No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente hoje no Brasil, mesmo com toda evolução histórica sobre o tema, observamos que ainda se trava uma luta constante pela não discriminação, maus tratos e abandono desses menores. Ao final do século XX com a Constituição de 1988, em seu artigo 227, a criança e o adolescente passam a serem sujeitos de direitos, tornando-se dever do Estado, da família e da sociedade assegurar de forma plena e prioritária os direitos…

Gustavo Pita Pinheiro Torres* RESUMO Requer o presente artigo, apresentar e discutir os fatores motivadores da delinquência juvenil, bem como fazer uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da…

PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social / Serviço Social ) Em relação aos FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL identificam-se diferentes posicionamentos, lógicas e estratégias que permearam o pensamento e a ação profissional nessa área, a saber: I. É conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico na gênese do Serviço Social brasileiro, no contexto de expansão e secularização do mundo capitalista. II. A profissão não assumiu caráter…

EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO A presente Monografia tem como tema a Eficácia das medidas sócioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente, estando delimitado nas análises de legislações, doutrinárias e opiniões dos operadores do Direito. Foram usados alguns conceitos relevantes, antigos códigos penais e tratados como forma de mostrar historicamente como eram os procedimentos passados até chegar aos dias