Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

máximos toleráveis de concentração de poluentes; e padrões secundários que são níveis desejados de concentração de poluentes. Padrões Secundários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Estabelecidos pela resolução CONAMA 005/89 que institui o programa Nacional de controle da qualidade do ar (PRONAR) e…

com o fim de inibir a degradação dos bens naturais fonte de riquezas; Ordenações afonsinas: proíbe a derrubada de arvores frutíferas; Ordenações manuelinas: proibição da caça de perdizes, coelhos, abelhas... Proibição da derrubada do Pau-Brasil. Sobre a tutela do governo espanhol: Ordenações filipinas: enviava como pena pela degradação da natureza o infrator para África por 4 anos ou para sempre, conforme a gravidade do delito; Em 1605 – Regimento do Pau-Brasil. 1ª Lei que…

sem.: AULA 2 - PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL Pontos: 0,5 / 0,5 O "Relatório BRUNDTLAND - Nosso futuro comum" da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. (Título da obra em inglês: Our Common Future. Oxford, New York, Oxford University Press, 1987. Tradução para o português: Editora Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: FGV, 1991), que consagra a ideia de que crescimento não pode ser opositor do ambiente equilibrado e sadio, expressa qual dentre os princípios abaixo…

são os resíduos sólidos. Assim, este artigo objetiva averiguar a destinação dos resíduos provenientes dos Laboratórios de Controle de Qualidade da empresa Saneamento de Goiás S/A. Para a realização deste estudo, foram realizadas entrevistas, pesquisas em contratos e processos e análise de documentos e leis relativas ao assunto em questão. Foi possível identificar que a empresa possui procedimentos de destinação deste tipo de resíduos sólidos adequada ao proposto na legislação…

características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países ou por particulares donos de terras, organizações sem fins lucrativos e instituições de pesquisas. As reservas florestais sempre sob severa crítica do expansionismo agropecuário mostram ser importantes para reduzir…

(reguladoras das atividades humanas para possibilitar o bem estar social, o avanço econômico e garantir que as pessoas possam viver em um ambiente decente). Segundo a lição de Frederico Amado: “direito ambiental é um ramo do direito público composto por princípios e regram que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente, quer o natural, o cultural ou o artificial”. É a Intersecção - bem estar social - avanço…

AVALIAÇÃO (G1 Objetiva) 1 Questão 2: (nota 0,25): Podemos dizer que toda a ação do homem sobre a natureza é uma Atividade Antrópica que afeta os ecossistemas. Uma ATIVIDADE ANTRÓPICA diz respeito à presença humana e suas ações sobre os ecossistemas (ex. a construção de uma indústria, uma casa, uma usina hidroelétrica, um clube, um edifício). Já ECOSSISTEMA é o conjunto dos elementos da natureza como o solo, atmosfera, temperatura, animais, plantas e microorganismos que vivem em…

barragem, além muitas vezes causar problemas como a morte de populações de animais (), inunda uma área que pode ter muitas árvores e arbustos. Este material orgânico submerso demora anos para se decompor liberando gás metano (CH4), que de acordo com pesquisas realizadas pela USP absorve irradiação ultravioleta com intensidade 23 vezes maior que o gás carbônico (CO2). Usina Três Marias, campeã no Brasil em poluição Enquanto a usina estiver em funcionamento a emissão de gás continua,…

são públicos ou privados. Os ambientais, porém, independentemente de serem públicos ou privados, revestem-se de um interesse que os faz ter um caráter público diferente. A diferença está em que, seja a propriedade pública ou particular, os direitos sobre estes bens são exercidos com limitações e restrições, tendo em vista o interesse público, coletivo, nela existente.” Sendo assim, observaremos que a maior parte dos recursos hídricos (são, inquestionavelmente, de natureza pública (e de…

2011.1 DIREITO AMBIENTAL Prof. Dr. Daniel Braga Lourenço Aula 1 TÓPICOS A SEREM ABORDADOS 1) Evolução Histórica da Legislação de MA 2) Natureza Jurídica do MA 3) Teoria das “Gerações de Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12)…