Projeto De Pesquisa Sobre O Estatuto Do Desarmamento

de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto nas relações de consumo, e sua aplicabilidade no direito, e o Estatuto do Desarmento (Lei nº 10.826/03), de 22 de dezembro de 2003, causou divergências na doutrina e jurisprudência, o que vem acarretando inúmeros questionamento na atuação prática do Ministério Público na área criminal. LEI DO DESARMAMENTO O…

INICIATIVA POPULAR A iniciativa popular se auto define pelo exercício da soberania popular, ao permitir o acesso de um grupo de cidadãos, na elaboração de um projeto de lei, submetendo-o à apreciação do Poder Legislativo, desde que cumprido os pressupostos legais. A Constituição Federal de 1988 acolheu seu uso conforme disposto no art. 14, inciso III, e art. 61, § 2º. As condições para o exercício desse direito variam de acordo com os preceitos legais e constitucionais de cada

indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 1) Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. Sobre as diferenças entre capacidade eleitoral ativa e passiva o grupo chegou a conclusão de que: Capacidade eleitoral ativa: É o direito de votar, somente pode ser exercida pelos brasileiros…

1.5. ESTUDOS E PESQUISAS....................................................................................... 13 1.6. SOBRE O BRASIL.................................................................................................. 14 1.7. MISSÃO: SALVAR A TERRA............................................................................... 15 1.8. A DIPLOMACIA AMERICANA PÓS 11 DE SETEMBRO.................................. 17 1.9. ONU SE QUESTIONA SOBRE…

de arquivo. Além dessas jovens, temos as mães, tias, avós, irmãs que peregrinam em busca de “Justiça” uma vez que na maioria da vezes não conseguem obter respostas sobre o andamento de um inquérito policial. É fato comum, ainda, a vítima da “execução” ser considerada “ré” mesmo depois de “ babaramente assassinada” ou os inquéritos sobre os assassinatos serem arquivados por “falta de provas”, ou, ainda, os assassinatos serem “justificados” a partir do argumento de “auto de resistência”;…

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU O que é a ONU? A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações amistosas entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos. Os membros são unidos em torno da Carta da ONU, um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos…

respeito do mesmo. O Planejamento de campanha proposto neste projeto visa despertar o interesse da população em relação às decisões políticas e fixa-las na mente do público alvo de maneira positiva, mostrando peças criativas onde busca apresentar e mostrar à sociedade o significado de Plebiscito e Referendo. Busca adquirir um hábito maior nas pessoas em se informar e tomar suas decisões de uma maneira consciente. Com esta pesquisa busca-se: informar e despertar o interesse da…

desempenho de 40 nações ao redor do mundo BBC | 27/11/2012 10:20:00 O Brasil ficou em penúltimo lugar em um ranking global de educação que comparou 40 países levando em conta notas de testes e qualidade de professores, dentre outros fatores. A pesquisa foi encomendada à consultoria britânica Economist Intelligence Unit (EIU), pela Pearson, empresa que fabrica sistemas de aprendizado e vende seus produtos a vários países. Em primeiro lugar está a Finlândia, seguida da Coreia do…

possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendose, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna. O professor Marcelo Novelino ao escrever sobre o princípio da unidade da Constituição nos ensina que ele: Consiste numa especificação da interpretação sistemática, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e conflitos existentes entre as normas…

resultado” (teoria da atividade). A segunda parte do princípio só é aplicável às contravenções materiais (de conduta e de resultado). Ex.: contravenção de desabamento de construção (art. 29 da LCP). O sujeito dá causa ao desabamento, por erro no projeto, em janeiro de 1993, vindo aquele a ocorrer em fevereiro. A contravenção se tem por cometida em janeiro. Na prescrição, entretanto, leva-se em conta a data da produção do resultado (CP, art. 111, I). Territorialidade:…