Processo Administrativo ético Disciplinar

A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS Antônio Carlos Alencar Carvalho procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o direito de

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA - FGF CURSO DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ RAFAEL COLARES PEREIRA FORTALEZA 2013 RAFAEL COLARES PEREIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como…

Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis

NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre

ordenado do assunto; Criação de Corregedorias específicas (Receita Federal, Polícia Federal, AGU, agências reguladoras) para apurar infrações disciplinares e desvios éticos; essas Corregedorias atuam com mais independência, capacitam e profissionalizam o pessoal que trabalha nos processos disciplinares e, assim, evitam a ocorrência de nulidades formais nesses processos, as quais decorrem da falta qualificação específica dos membros das comissões, que são constituídas de forma…

ENTIDADE RESPONSÁVEL: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF RELATÓRIO FINAL Brasília, 30 de agosto de 2001 INDÍCE ASSUNTO PÁGINA I - INTRODUÇÃO 2 II - NORMAS REGULADORAS DE CONDUTAS, VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS 3 III – ENTIDADES COM RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DA GESTÃO DA ÉTICA 27 IV – IDENTIFICAÇÃO DE COMO SÃO ADMINISTRADAS A APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS 47 V – IDENTIFICAÇÃO DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS DA GESTÃO DA ÉTICA…

ENTIDADE RESPONSÁVEL: ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF RELATÓRIO FINAL Brasília, 30 de agosto de 2001 INDÍCE ASSUNTO PÁGINA I - INTRODUÇÃO 2 II - NORMAS REGULADORAS DE CONDUTAS, VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS 3 III – ENTIDADES COM RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DA GESTÃO DA ÉTICA 27 IV – IDENTIFICAÇÃO DE COMO SÃO ADMINISTRADAS A APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS 47 V – IDENTIFICAÇÃO DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS DA GESTÃO DA ÉTICA…

infringirem a Lei nº 3820/60 é lavrado auto de infração, não sendo competência deste órgão o fechamento ou interdição do mesmo. As atividades de fiscalização são realizadas exclusivamente por profissionais farmacêuticos, selecionados através de processo seletivo, que possuem documento de identificação de fiscal, expedido pelo CRF/RS, e que pode ser solicitado no momento da inspeção. O fiscal, não utiliza uniforme e crachá de identificação. Os fiscais do CRF/RS estão treinados a…

Trata a respeito da Emenda constitucional n. 45/2004, acesso à justiça, Conselho Nacional de Justiça, controle Administrativo e controle Jurisdicional. Os ministros endossaram o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a jurisprudência do Supremo entende que o CNJ tem competência para “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”, conforme dispõe a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004

Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................. 4 1.1…