Processo Administrativo Do Transito

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE BAURU/SP. Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação…

INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/ Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a…

com a notificação anexa, que determina o dia 00/00/0000 como prazo limite para apresentação da presente. O DIREITO O controle de tráfego e da aplicação de multas O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 8 ao 24, enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem em sua expressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de competências que se inserem na exteriorização do conhecido e denominado Poder de Polícia da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE .................... Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De…

REVISÃO ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Segundo Hely Lopes é toda manifestação unilateral (apenas uma parte envolvida) da administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos…

Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090111428112APC Apelante(s) CARLOS FERREIRA DA SILVA Apelado(s) DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Acórdão Nº 565.162 E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.…

SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como requisito para obtenção…

presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que se faz da seguinte forma. Nos termos da Resolução do CONTRAN nº 149/03 e com base no artigo 267 do CTB venho solicitar a transferência de multa pecuniária por advertência por escrito em razão de notificação de autuação de infração de trânsito com código 745-50, o que se observa pelo disposto na legislação de trânsito: Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de…

INTRODUÇÃO É propósito nosso neste estudo, expor sobre o processo de desenvolvimento de programas de análise organizacional no enfoque sistêmico, realizado em empresas e/ou Órgãos Públicos. O intento deste é a identificação e análise da problemática organizacional e a indicação e implementação de alternativas de soluções, fazendo-se presente ao longo de todo o processo, como eixo norteador, a relação entre a organização e o ambiente, respaldado na perspectiva sistêmica de organização…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxx/PR, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente Vossas Excelências, por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumento de Procuração anexo), com endereço constante ao rodapé da página, onde recebe avisos e intimações para o foro em geral, apresentar tempestivamente as suas