Processo Administrativo Do Transito

Recurso de multa de trânsito Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB. SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: O Recorrente vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: São os motivos fáticos pelos quais o Recorrente embasa

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES. Ref.: Processo Administrativo número 65836740. , vem, tempestivamente, perante este Órgão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir comunicada através da Notificação de nº 65836740, com base no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: - Da Tempestividade …

Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN Comissão Especial para Análise de Processos de Veículos Clonados MANUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE VEÍCULOS COM SUSPEITA DE CLONAGEM Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN Comissão Especial para Análise de Processos de Veículos Clonados 1. O QUE É A CLONAGEM DE VEÍCULOS? O fenômeno da clonagem de veículos vem ganhando grandes proporções e gerando aborrecimentos as vítimas lesadas pela prática deste

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS Eu, xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira porém em união estável, arquiteta, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR…

Multa Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente…

Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a atuação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável…

acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse constrangimento e se recusou a realizar o teste. No processo, o advogado esclarece que “não pode o agente de trânsito, em nome do Estado, julgar sumariamente e punir o condutor sob o pálio da ‘fé pública’, onde o condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio…