Processo Administrativo Contestação

LITISCONSÓRCIO 1.Conceito: constitui-se na pluralidade de partes (autores e/ou réus) numa mesma demanda devendo haver entre eles o enteresse comum no resultado do processo. 2.Classificação: a.ativo: vários autores e um réu passivo: um autor e vários réus misto: vários autores e vários réus. b.Inicial: é aquele cujo litisconsórcio se forma no ínicio da demanda quando a ação é proporta por mais de um autor ou quando a citação foi direcionada para mais de um réu. Ulterior: é aquele cujo…

Da Inexistência do Dano Ambiental Em que pese não ter existido autorização do órgão responsável para a edificação da estrada, é de se contrapor que esta apelante, com a máxima vênia, sustentou em sede de contestação, a necessidade de uma via terrestre na região, a qual foi amplamente aceita e desejada pela população local, o que a ré somente fez realizá-la. Ademais, conforme relatado em fundamentação de sentença, o perito designado para o caso avaliou não existir necessidade de recomposição da

no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente reclamação trabalhista proposta por: Cicrano de Tal, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 001, em Juazeiro do Norte- CE, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00. I. DOS FATOS…

por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Prevista no art. 364 e seguintes do CPC, a prova documental refere-se a qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato. É tida como a prova mais forte do processo civil, embora o princípio da persuasão racional faculte ao juiz o seu afastamento pelos demais meios (testemunhal e pericial) produzidos nos autos. Elementos Falar dos elementos dos documentos consiste em considera-lo quanto ao seu…

528, de 1997) Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não…

seguir esposados: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita Pugna a reclamante pelos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, na forma da lei, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas do processo conforme declaração firmada de próprio punho pela reclamante, documento anexo (doc 06). Da Conciliação Prévia. É salientar que a ausência de prévia tentativa de conciliação perante comissão extrajudicial (Lei nº…

prova documental refere-se a qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato. É tida como a prova mais forte do processo civil, embora o princípio da persuasão racional faculte ao juiz o seu afastamento pelos demais meios (testemunhal e pericial) produzidos nos autos. 3- MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS É na fase postulatória (inicial e contestação) que as partes produzem prova documental. Fora daí, a rigor só se admite a juntada posterior, quando: a)…

centralizador inconteste, e único responsável pela tomada de decisões. O resto da diretoria era composta, por Marcel, sócio e diretor superintendente, um diretor técnico, um diretor comercial, um diretor industrial, um diretor financeiro e um diretor administrativo. A situação econômico-financeira da CBC era bastante sólida, e com isso ela crescia no espaço e avançava no tempo. Mas no ano de 1980, Cláudio teve um problema de saúde repentino e teve que se ausentar da empresa por um…

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim

decorrente da antiga relação de emprego e sim do acidente do trabalho. 3. Neste contexto, em se tratando de ato das empresas, suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual. 4. Competência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada com o tema da responsabilidade civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de…