Procedimento Sumarissimo Processo Penal

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS Processo é o conjunto de atos processuais que se sucedem coordenadamente, com a finalidade de resolver jurisdicionalmente o litígio. Procedimento é a exteriorização do processo, é o modo pelo qual se desenvolve o processo. Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão.…

aquilo que foi apresentado se consiga visualizar que o autor tem o direito. Mas não são provas exaurientes, completas e definitivas, são provas inequívocas para que se possa antecipar, mas não definir até porque, ao conceder a antecipação da tutela o processo vai continuar e ao finalterá que se confirmar a tutela ou revogá-la *Verossimilhança: Aquilo que está sendo alegado tem toda aparência de verdade, é uma situação que se verifica comumente acontecendo não lhe parecendo estranho…

realização. Citação diretamente Ficta Edital É realizada por meio da publicação ou afixação em local determinado, de editais contendo a ordem de citação. A citação pode ser classificada em real ( pessoal) ou ficta(presumida). No processo penal, a citação real ocorre através de oficio de justiça(por mandato, precatória, requisição, rogatória ou carta de ordem), enquanto a citação ficta pode ser tanto a editalicita quanto por hora certa. Citação pessoal: A citação…

pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO – motivo para…

Aula de 11/08/2014 Do Processo e do Procedimento Conceito de Processo Processo é o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza para a solução de uma lide. Conceito de Procedimento Procedimento é a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É…

SUPERVISIONADO I – 7º Semestre - PENAL Estagiário: Cerízia Alves Gomes RA nº 154634 Turma: D Professor: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 07/04/2015 às 15h40. Vara: 10º Juizado Central Especial Proc. nº 0008431-57.2012.8.12.0110 Juiz: Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente Autor: Réu: Jean dos Santos da Silva Defensor Público: Dr. Helkis Clark Ghizzi Ação: Penal Pública Incondicionada Tipo Penal: Desacato Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal:…

efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: Princípio inerente ao direito da defesa, decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. O princípio do contraditório exige que a parte interessada seja notificada dos atos processuais, garante-lhe o direito de examinar as provas constantes do processo, de assistir à inquirição de…

PROCESSO PENAL 06-08-13 PROVA 01- 01/10 PROVA 02- 20/11 SUB- 27/11 06-08-13 Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a…

Modelo de como proceder e identificar uma peça penal. Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19…