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257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação. CE, art. 223. Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio não se aplica às resoluções emanadas do TSE para regulamentar as eleições, muito embora tais resoluões tenham statusde lei ordinária. CF/88, art. 16. Princípio da solidariedade da propaganda eleitoral. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, coligações ou candidatos, e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados. CE, art. 241, Lei nº 9.504/97, art. 17, 38. Princípio da irrecorribilidade das decisões do TSE. As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis. As únicas exceções estão elencadas no art. 121, § 3º da CF/88: “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus e ou mandado de segurança”. Das decisões do TSE que contrariam a Constituição cabe recurso extraordinário para o STF no prazo de 03 dias. Nos casos de decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ordinário no prazo de 03 dias.…

257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação. CE, art. 223. Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio não se…

257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação. CE, art. 223. Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio não se…

PARTIDOS POLÍTICOS: autonomia, propaganda e controle judicial. Ivan Lira de Carvalho Professor da UFRN. Juiz Federal. Juiz do TRE/RN SUMÁRIO. 1. DETALHES HISTÓRICOS DA FORMAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Do forum romano à Revolução Francesa. 2. OS PARTIDOS POLÍTICOS DIVIDINDO OPINIÕES. 3. O PERFIL JURÍDICO ATUAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL. 4. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 5. LIMITES DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, FRENTE AO CONTROLE JUDICIAL. 6. A AUTONOMIA…

conquistar uma maior autonomia do estado do Rio Grande do Sul, descentralizando o poder da então recém proclamada República.1 Empenharam-se em disputas sangrentas que acabaram por desencadear uma guerra civil, que durou de fevereiro de 1893 a agosto de 1895, e que foi vencida pelos pica-paus, seguidores de Júlio de Castilhos.2 A divergência teve início com atritos ocorridos entre aqueles que procuravam a autonomia estadual, frente ao poder federal e seus opositores. A luta armada…

Partido político no Brasil PREMISSAS O primeiro presidente civil brasileiro eleito de forma indireta Tancredo Neves, pelo PMDB, que não tomou posse, em razão de seu falecimento, e o vice-presidente José Sarney, pelo PFL, tomou posse. Eleito o primeiro presidente pela via direta, Fernando Collor de Melo, pelo PRN, ocorreu 1989, contando com apoio de vários setores da sociedade. Em 1992, sofreu impeachment, sendo seu vice Itamar Franco empossado como presidente. De 1994 à 1998,…

257. Princípio da preclusão instantânea. Princípio que tem correlação com o da celeridade. No processo eleitoral, vários atos devem ser impugnados no momento em que ocorrem, pois, do contrário, haverá preclusão da oportunidade de impugnação. CE, art. 223. Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio não se…

de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do artigo 12, § 1º, da CF – em que portugueses serão reconhecidos cidadãos, mas sem adquirir a…

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de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do artigo 12, § 1º, da CF – em que portugueses serão reconhecidos cidadãos, mas sem adquirir a…