Princípio Duplo Grau De Jurisdição

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95)

Jurisdição CONCEITO “Uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça ".(Grinover, 2008) JURISDIÇÃO Função Estatal Dever / encargo Direito do cidadão Poder capacidade de decidir /impor Atividade juiz no processo ESCOPOS DA…

conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade(complementaridade) entre o direito processual e o direito material. "Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". (Elpídio Donizetti) "Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é identificar a importância do estudo da principiologia para o Direito Processual, bem como identificar quais são os princípios basilares que norteiam a matéria. Assim, uma investigação principiológica de nosso sistema processual conduz ao cerne do presente feito, de modo a possibilitar um conhecimento mais consistente, interpretando e aplicando de forma adequada as normas que o informam, afastando possíveis distorções. Para viabilizar…

exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais, cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. Chama-se competência essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgão. 2) Conceitue competência de jurisdição. É o poder que tem o Estado juiz de interpretar, aplicar e fazer valer a eficácia da lei, nos limites da lei. Todo o magistrado se encontra investido de jurisdição,…

Fontes do Direito do Trabalho. - Instrumentos onde os operadores se valem para ajuizar uma pretensão. 1.Lei 2.Princípios gerais. 3. Usos e Costumes. 4. Jurisprudência. 5. Equidade, Analogia. 6. Direito Comparado. 7. Direito Comum. ( Direito em geral e Código de Processo do Trabalho.) Obs1. Pode utilizar o código de processo civil como fonte subsidiária no processo do trabalho entre outros. Obs2. Súmula 338 do TST – Empresa com 10 funcionários, tem que possuir controle de freqüência.

__________________________________________ 13 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL __________________________ 13 PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE OU DO JUIZ NATURAL __________________ 13 PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ____________________________ 13 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA___________________ 14 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS_______________________________________ 14 PRINCIPIO DA AÇÃO – INQUISITIVO E ACUSATÓRIO ____________________ 14 PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE E DA…

ou da arbitragem? Não, somente o Estado pode punir. 3. O que é jurisdição? (direito potestativo) É a função/obrigação, atividade e poder (que emana da soberania) do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Galeno Lacerda 4. O que são os MESC´s? São os meios de solução de controvérsias. 5. Quais os MESC´s analisados? Autotutela ou autodefesa, auto composição, arbitragem e jurisdição. 6. Como ocorre a negociação? É um acordo entre as…

Público. 7. Fale sobre os princípios processuais. Os princípios processuais são: • Lógicos Meios mais eficazes e rápidos para o desfecho. • Jurídico Igualdade no processo e justiça na decisão • Político Maior garantia social e menor sacrifício individual • Econômico Acessibilidade a todos. 8. Fale sobre os princípios processuais constitucionais. Os princípios processuais…

sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição .Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos. .Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser…