Principio Extraterritoriedade Direito Penal

EDUCACIONAL UNIDADE SANTO ANDRÉ I - CURSO DE DIREITO (MANHÃ) ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Introdução ao Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Etapas 1 e 2) Disciplina: Direito Civil I Prof. Eduardo Akira Kubota Nomes: Cartilha Cidadã Introdução Esta cartilha tem como objetivo apresentar informações básicas acerca do Direito Civil aos cidadãos. Primeiramente, vamos situar o Direito Civil no ordenamento…

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

06/08/2012- DIREITO PENAL - “A VIDA EM SOCIEDADE EXIGE UM COMPELXO DE NORMAS DICIPLINADORAS QUE ESTABELEÇA AS REGRAS INDISPENSAVEIS AO CONVIVIO ENTRE OS INDIVIDUOS QUE A COMPOEM- É O DIREITO POSITIVO, QUE DEVE SER OBEDECIDO E CUMPRIDO POR TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO SOCIAL- AOS QUE VIOLAREM SOFRERAM AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS, PELAS QUAIS O ESTADO PROIBE DETERMINADAS CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO

ATPS Direito Civil I Fichamento Fontes do Direito A expressão fontes do direito tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas, ao segundo caso dis-se, ato de conhecer. Podemos dizer então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB antiga LICC, Lei de Introdução ao Código Civil) e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas…

humanas que lesionam bens fundamentais de outrem, não legitimadas, e não possíveis de correção por outro ramo do direito. Direito penal objetivo, material, leis penais Direito penal subjetivo, processual- o direito de punir é do Estado HISTÓRICO - Código do Império 1830 Código de República 1890 Cons. Leis Penais 1932 Código Atual 1940 …

diplomáticas/ consulares, dos princípios de extraterritorialidade e das imunidades prerrogativas entre Diplomata de carreira e um Consul. AS CONVENÇÕES DE VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros realizado por potencias mundiais com a intenção de discutir determinados assuntos. Aqui trataremos a respeito de dois desses encontros, o que tratou dos direitos e deveres diplomáticos que ocorreu em 1961 e a que tratou dos direitos e deveres consulares…

violações de deveres que lhe são próprios. TEORIA DE JORGE ROMEIRO JORGE ROMERO, Celso COIMBRA : Crimes em que a ação penal só pode ser promovida contra militar Nos parece mais adequada cientificamente a teoria clássica do que a do prof. Romero até mesmo pelo fato de que não pode pode buscar a definições de direito material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil. EXEMPLOS

Crimes em que a ação penal só pode ser promovida contra militar Nos parece mais adequada cientificamente a teoria clássica do que a do prof. Romero até mesmo pelo fato de que não pode pode buscar a definições de direito material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil. CRIMES TIPICAMENTE MILITARES _ São aqueles que somente estão previstos no Código Penal Militar,…

FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Curso de Direito Michel Yamaguchi TRABALHO DE DIREITO CIVIL I Goiânia 2010 Michel Yamaguchi TRABALHO DE DIREITO CIVIL I Trabalho apresentado em cumprimento da disciplina Direito Civil I do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, sob a orientação do professor Gleyzer Alves e Silva.