Direito Penal

Páginas: 20 (4769 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
Resumo de Direito Penal

Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal.

Obs: Contravenção = infração
Ação ou efeito de contravir.
Jurídico. Ação que consiste na transgressão,violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos.
Contravenção penal. Ato ilegal que, embora menos grave, ocasiona multa ou prisão (simples) para o autor.

Pontos para análise do Direito Penal:
1.Infração( gênero): crime e contravenção (espécies).
2.Sanção = pena e medida de segurança.

Parte Geral do Direito Penal
O que é o direito penal?
Os requisitos que deve ter odelito.
As consequências penais do delito.

Significado Político da Definição do Direito Penal
DP = violência;
Pena =manifestação de violência;
Forma mais gravosa de intervenção.
O Caráter Público do Direito Penal - o Estado intervêm diretamente como pessoa de direito público (Ius puniendi).
Dogmática - verdade incontestável.
Dogmática Penal tem como missão ( objetivo) conhecer o sentido dasnormas e princípios positivos e desenvolver de modo sistemático o conteúdo do Direito Penal Neste sentido, a Dogmática Penal á a sistematização, interpretação e aplicação lógico-formal do Direito Penal

Direito Penal do Autor
A pessoa deve ser punida mais pelo que é e menos pelo que fez.
A pena não graduada pela culpabilidade, mas pela periculosidade.
Justificação de penas longas para fatosde pouca gravidade.
Essa fase teve seu apogeu durante a Segunda Guerra Mundial e influenciou a legislação criminal da Alemanha no período.
Teoria Direito Penal do Inimigo de Jakobs.

Direito Penal do Fato
A pessoa deve ser punida pelo que fez e não pelo que ele é. A única compatível com o Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana. A gravidade do fato é que devemensurar o rigor da pena.

Princípios Gerais
Regras
As regras disciplinam uma determinada situação.
Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin).
Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra).
Princípios
Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico.
Princípios são asdiretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele).
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma (Celso Antônio Bandeira de Mello).
Princípio da Legalidade/ reserva Legal/ Intervenção legalizada
O postulado da Reserva Legal está claramente rescrito no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal.
O ius puniendi estatal, seja na configuração do delito, seja mesmo na determinação, aplicação e execução de suas consequências, tem de estar regido pela lei. Da Irretroatividade
A irretroatividade da lei penal como princípio, só alcança os fatos cometidos depois do início de sua vigência, não incidindo sobre os fatos anteriores.

Princípio da Insignificância/ Bagatela
A doutrina e ajurisprudência reconhecem a aplicabilidade do princípio da insignificância jurídica no direito penal em algumas condutas que, embora tipificadas como crimes, devem ser excluídas da incidência da norma penal, por não ferirem _ou não o atingirem em grande monta_ o bem jurídico tutelado pelo direito penal.
“o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção dobem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas” ( Francisco de Assis Toledo).
Requisitos
a)Mínima ofensividade da conduta do agente.
b)Ausência de total periculosidade social da ação.
c)Ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento.
d)Inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Princípio da Lesividade/ Ofensividade/ Transcendência
O princípio da lesividade, de acordo com o qual o...
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