Principio Da Excepcionalidade Restritiva

severidade das penas criminais. Neste aspecto da responsabilidade penal juvenil, o Estatuto, estabelece regras claras para os casos de internação, senão vejamos: “a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (Art. 121, ECA). O que acontece, por vezes, é que grande parte das infrações são de alta gravidade, por conta da futilidade e banalidade das infrações,…

efetiva relevância do papel da Educação para a formação do indivíduo. Pode-se dar a corroboração da finalidade pedagógica das medidas através do entendimento que elas estão inseridas em um Tríplice e harmônico sistema de garantias de direitos, sendo o Princípio da Prioridade Absoluta. Assim, as conclusões indicam a fragilidade pedagógica da medida socioeducativa, frente à natureza retributiva, analisado com bases em Saraiva (2009), Volpi (2001), Costa (2006), entre outros teóricos do…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGÊNCIA MÉDICA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO QUALIFICAR AUTOR, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR RÉU, com base nas razões de fato e de…

preventiva e os princípios da necessidade, adequabilidade, suficiência e da razoabilidade da medida cautelar, aplicada para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal e evitar a prática de infrações penais pelo agente. Vale dizer, tratando-se de medida cautelar processual penal, a decretação e/ou manutenção de qualquer das medidas processuais penais cautelares elencadas no art. 317, art. 318 e art. 319, CPP, é medida que se fundamenta na excepcionalidade e…

contratual preenche, pois as lacunas encontradas nos contratos, complementado-os por meio de normas supletivas, especialmente as que dizem respeito à sua função social, ao princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes Princípios básicos Nos contratos e demais negócios escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz, em regra, à descoberta da intenção dos…

Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação Funcional 8 5.4. Interpretação Teleológica 8 6. PRINCÍPIOS 8 7. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 8 7.1. Método Literal 9 7.2. Método Histórico 10 7.3. Método Lógico 11 7.4. Método Sistemático 11 7.5. Método Teleológico 12 8. RESULTADOS DA INTERPRETAÇÃO 12 8.1. Interpretação Restritiva 12 8.1.1. Exemplo de Interpretação Restritiva 13 8.2. Interpretação Extensiva 14 8.2.1. Exemplo de Interpretação Extensiva…

tanto, foi realizada pesquisa documental em processos de furto em cinco localidades – Porto Alegre, Distrito Federal, São Paulo, Belém e Recife –, representativas de cada uma das regiões brasileiras, no período de 2000 a 2004. Demonstrou-se que os princípios que regem a prisão provisória, nessas regiões e período, foram sistematicamente violados, realidade menos acentuada em Porto Alegre e no Distrito Federal. Tendo como referencial teórico os estudos de Criminologia baseados no…

EMPREGO DE ALGEMAS PELO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE E 1 EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 Andréa Ribeiro e Silva deinha_loira@hotmail.com RESUMO Esse artigo analisa os princípios que estão sendo transgredidos pelo uso indevido de algemas em acusados e suspeitos. Faz análise histórica e constitucional do tema. Critica a exposição e o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o…

lei e do convênio”. ETAPA 3 A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da manifestação soberana da suprema vontade política do mesmo, social e juridicamente organizado, consistindo na positivação do princípio democrático, ocorrida após a Revolução Francesa – 1789 – tendo natureza de poder de direito. É a expressão da suprema vontade política do povo, social e juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. É o órgão…

efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privação e Restrição de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracionou. Objetiva ainda, de forma primordial, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais…