Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

.....................16 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...............................................................18 5 RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................21 5.1 Artigo 157 da Constituição de Leis Trabalhista...................................23 5.2 Artigo do código Civil...........................................................................24 6 RESPONSABILIDADE CRIMINAL........................................................25 7…

parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais. 3. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inconstitucional a Lei Estadual n 9.999/99, que concedia isenção tributária referente aos impostos estaduais aos membros do Poder Legislativo local, uma vez que…

polêmicas e talvez bem mais relevantes, como por exemplo aquela que discute a competência original da Justiça Desportiva para apreciar os problemas advindos da relação laboral do atleta com o clube, ou, consoante a inteligência dos arts. 1 e 2 da Lei 6354/76[1], do empregado com o empregador, vêm sendo, entretanto, invariavelmente jogadas para escanteio. O mesmo direito desportivo, esse stricto sensu positivado, nunca foi tão esquecido e, mais do que isso, tão atropelado. Afinal,…

pressão de fatos sociais que, apreciados segundo os valores, resultam em normas jurídicas, o direito do trabalho se põe numa perspectiva semelhante. Seu desenvolvimento sempre ordenou sobre uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos-trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, consistentes na formação de um aglomerado de trabalho em torno da máquina a vapor, então descoberta, constituem, sem dúvida, a base sobra a qual nossa disciplina foi construída. O…

Cynthia Guimarães Tostes Malta Sumário INTRODUÇÃO 1. O APARECIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 2.1. Declaração Universal dos Direitos do Homem 2.2. Constituição da República Federativa do Brasil 2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.4. Convenções Internacionais da OIT 2.5. Convenções Coletivas de Trabalho 3. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Em 1831, na Inglaterra, uma Comissão Parlamentar de…

deve-se assegurar uma superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. 3) Destaque algumas das primeiras regulamentações estatais dos primeiros países industrializados e algumas proteções que foram garantidas aos trabalhadores proletários/empregados. A Lei de Peel, de 1802, na Inglaterra, pretendeu dar amparo aos trabalhadores,…

Direito Trabalhista O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Ciências Contábeis Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Profa. Bruna Caroline Desafio de Aprendizagem Etapa nº 1 Grupo: Ana Lúcia Lima da Silva RA: 3342546161 Gleice Duarte Pinto RA 3340550399 Ilza Maria Santos Veiga RA: 3333548273 Luan Santório da Silva RA: 3341556913

que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve como necessário para sua validade. Do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos”. Segundo Sergio Pinto Martins, “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão…

isto é, civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos na…