Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: CLASSE: ÓRGÃO JULGADOR: ORIGEM: EMBARGANTE: ADVOGADO(S): 1ª EMBARGADA: ADVOGADO(S): 2ª EMBARGADA: ADVOGADA(S): RELATOR: REVISOR: 0000519-10.2009.5.14.0041 RECURSO ORDINÁRIO (00519.2009.041.14.00-3) 1ª TURMA VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO E OUTROS BSI DO BRASIL LTDA JOÃO PAULO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO SIMONE STORCH SERQUEIRA MARIA GONÇALVES DE SOUZA…

FORMULÁRIO ASSINADO POR SINDICATO E NÃO PELA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO.. Nr. do Processo 0504920-61.2010.4.05.8300T PÁG 107 Anexo-5.4 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. TRABALHO NÃO PERMANENTE ACIMA DE 250 VOLTS. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 0509418-35.2012.4.05.8300T PÁG 109 Anexo-5.5 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PINTOR DE…

O intuito do presente trabalho é a busca pela definição em torno da discussão referente ao efeito suspensivo do Recurso de Apelação, mas especificamente, se pode o juiz a quo negar a concessão de efeito suspensivo a Recurso de Apelação dotado de tal efeito. Como forma de metodologia utilizada para elaboração do trabalho, utilizou-se de pesquisas bibliográficas, de métodos histórico–evolutivos, dedutivo, através de pesquisas em obras doutrinárias, revista cientifica, trabalhos acadêmicos,…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO É perfeitamente possível a aplicação do instituto da antecipação da tutela jurisdicional na Justiça do Trabalho, em caráter de subsidiaridade, uma vez respeitados os princípios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho e observadas as particularidades daí decorrentes. Sumário: 1 Introdução; 2 Aplicabilidade da Tutela Antecipada no Processo do Trabalho; 3 Requisitos da Tutela Antecipada; 3.1 Requisitos Genéricos; 3.1.1 Prova Inequívoca; 3.1.2

(monarquia ou república) que fosse constitucional e parlamentar. A contribuição de Montesquieu pode ser verificada em sua obra O Espírito das Leis, que foi de grande importância à época, pois questionava de modo contundente o Absolutismo, e o trabalho desenvolvido por Rousseau em sua obra O Contrato Social, falava do compromisso que o governante deveria ter com todos seus súditos, já que estes reconheceriam sua autoridade na "exata medida em que o Rei se comprometia a governar em…

grande referencial teórico para tratar deste tema, pois ele, partindo deste mesmo contexto social contemporâneo, traça os contornos de uma interpretação construtivista que busca conferir às decisões judiciais, ao mesmo tempo, segurança jurídica e justiça, como enfatizou o professor Menelick de Carvalho Netto3: O ponto de partida de Dworkin aqui, portanto, é o da crítica ao excesso de racionalidade inconsciente que marcava a visão anterior não só do conceito de ciência, mas do…

fracionários são frações de um tribunal, a forma que o tribunal possui para atuar de forma mais eficiente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados. Tais órgãos podem ser divididos em Câmaras, Turmas ou Seções. As Câmaras são utilizadas nos Tribunais de Justiça e podem julgar isoladamente (Câmaras isoladas) ou reunidas (Câmaras reunidas). Seção é a reunião de todas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo n° 009900200806002002 BRASL SERVIÇOS LTDA, por seu procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move LUIZ SILVA, tendo em vista o inconformismo com a r. decisão interlocutória de fls., que denegou seguimento ao recurso de revista, vem à presença de V. Exa. interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos da…

depende exclusivamente da parte interessada, exceto para os casos chamados de recursos de ofício; b) Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido, expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à…

Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - 5.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS - 6.CONCLUSÃO - 7.BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO 1 Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente quando se trata de decisão judicial, motivo pelo qual…