Resumo de Prisão - Processo Penal

Prisão: é a sanção máxima no direito brasileiro, salvo nos casos em que é possível a pena de morte (ex: guerra declarada). Sistema Penitenciário: - Filadélfia -> a pena é cumprida integralmente dentro da cela. - Alburniano -> os presos trabalham durante o dia em silêncio e a noite voltam para as celas. - Inglês ou Progressivo -> o regime vai de um menos rigoroso para o mais rigoroso. Prisão Extrapenal: o indivíduo não está preso por cometimento de crime, mas por outro motivo. Prisão Civil: imposta ao depositário infiel e ao devedor de alimento. Prisão do Falido: o falido pode ser preso, preventivamente, pelo simples fato de ter falido. Prisão Administrativa: espécie de prisão determinada por uma autoridade administrativa com o objetivo de compelir alguém a cumprir um dever. Atualmente não é mais uma hipótese de prisão. Prisão Militar: de modo a proteger a hierarquia e disciplina, é autorizada a prisão do militar no caso de transgressão disciplinar. Tem prazo máximo de 30 dias e é determinada pelo superior hierárquico. Momento da Prisão: qualquer dia e horário desde que respeitada a inviolabilidade do domicilio. Com consentimento do morador -> qualquer horário; Flagrante delito -> qualquer horário; Casos de desastre -> qualquer horário; Para prestar socorro -> qualquer horário; Mandado oficial -> somente entre as 06:00 e 18:00 horas. Este prazo é contado do ingresso do policial na residência e não a permanência. Casa:…

...4 II. Prisão em flagrante delito............................................................................4 1. Considerações Iniciais.................................................................................4 2. Espécies de Flagrantes................................................................................5 3.1. Flagrante Próprio...............................................................................5 3.2. Flagrante Impróprio ou quase…

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.…

policial 2.1. Relaxamento da prisão em flagrante 2.1.1. Previsão Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como sendo a prisão de uma…

no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por…

Nosso curso será no método QP, ou seja, Quase-Presencial. “Mas, professor... Eu nunca ouvi falar neste tal de “QP”, o que é isso?” É o método através do qual eu apenas não estarei fisicamente na sua frente, mas buscarei com que se sintam em uma sala de aula, aprendendo a matéria através de uma linguagem clara e objetiva, voltada para a sua aprovação. Durante nossos encontros, buscarei evitar o máximo possível o uso do “juridiquês”, ou seja, da linguagem que, via de regra,…

requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 22 de abril de 2014, na cidade de São Luís, bairro COHAB, o requerente foi preso em flagrante pela tentativa de assalto a casa lotérica. Ocorre que, Flávio vinha sendo investigado pela suposta prática de delitos contra o patrimônio. Mendes, policial e…

PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de…

a sentença recorrível. Hoje não há mais essas duas sentenças, foram banidas. Obs: A prisão domiciliar do CPP é diferente da prisão domiciliar da Lei de Execuções Penais, em que o réu já está condenado. Obs: PRISÃO EM FLAGRANTE: era considerada uma prisão cautelar. Hoje, a natureza jurídica da prisão em flagrante é uma prisão pré-cautelar. Prendendo em flagrante, tem que automaticamente comunicar ao juiz, para que ele converta a prisão em flagrante em prisão preventiva de natureza…

confronto entre os direitos e garantias individuais, consagrados em nosso ordenamento jurídico e as medidas restritivas ao direito da liberdade individual, entre elas a prisão em flagrante, que destacamos o controle judicial de mencionada custódia cautelar dentre as medidas inseridas como garantia fundamental. Como propósito central deste trabalho. 1 COMENTÁRIO SOBRE PRISÃO EM GERAL Perde-se no tempo a origem das penas, sendo que os mais antigos grupamentos sociais…