Preliminares Prejudiciais E Mérito

assinatura básica, alegando ser a mesma abusiva e ilegal. A Recorrida em sua contestação argüiu preliminares e prejudiciais de mérito, tais como, incompetência absoluta em razão da pessoa, tendo em vista que o assunto envolve a ANATEL, sendo competência da Justiça Federal, complexidade da causa em razão da matéria, prescrição e decadência. O MM. Juiz afastou as preliminares e prejudiciais de mérito argüidas, e entendeu que não havia a necessidade de produção de provas, senão as que…

510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral. DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio…

consequências do seu transito em julgado. A partir desse estudo estaremos cientes dos limites que devem ser observados pelo juiz na hora de proferir uma sentença de mérito, bem como os efeitos desta última. SENTENÇA De acordo com o conceito legal, sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo com ou sem o julgamento do mérito. De acordo com o critério doutrinário, todavia, é o ato que põe fim ao procedimento em 1.º grau da jurisdição. Em 2.º grau, as decisões recebem o nome…

ação. Ação e defesa não se confundem. Citado, pode o réu: reconhecer a procedência do pedido; ficar revel ou responder. Respondendo, pode, isolada ou conjuntamente, oferecer defesa processual, alegar falta de condição da ação, apresentar defesa de mérito e reconvir. O réu não é obrigado a responder. A revelia não constitui ato ilícito. Ele tem, sim, o ônus de responder, porque, não respondendo, pode sofrer prejuízo. Responde por interesse próprio, não no interesse do autor, nem por…

Constituição Federal. O juízo de admissibilidade da ação de reconvenção fica adstrito aos pressupostos de toda e qualquer demanda judicial, isto é, se estão presentes os requisitos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. O exame do mérito fica postergado para o momento da sentença, ocasião em que será decidido acerca da procedência ou improcedência do pedido. agravo provido. unânime. VOTO Des. Ergio Roque Menine (RELATOR) Em síntese, o agravante sustentou que…

três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268,…

fatos. Reconhecer juridicamente o pedido do autor não exprime nem o conhecimento e nem a vontade do réu e, importa necessariamente em extinção do processo com julgamento do mérito. Aonde caberá ao juiz somente homologar a manifestação processual das partes e, decretar a extinção do feito, decidindo o mérito da lide. O CPC se inclinou pela concepção de Chiovenda para quem ainda no reconhecimento do pedido por parte do demandado, haverá necessidade de uma sentença que…

isso não ocorreu. Paulo seguiu trabalhando até o dia 15/10/2013 sem receber o resto da primeira parcela. Insatisfeito com a situação, informou a Renato que não mais trabalharia sem receber o acordado. E assim o fez. Dos Direitos Alegações do mérito (artigo 301 do CPC) Da incompetência de foro ou territorial O réu está arguindo Exceção de Incompetência, distribuída simultaneamente e por dependência a estes autos, tendo em conta, para formalizar a contratação, Renato e Paulo…

inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Inciso V: litispendência; Faz-se menção também a JURISPRUDÊNCIA na litispendência citada, como objeto de anulação do processo: EMENTA: LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constada a litispendência, deve ser extinta sem julgamento de mérito a nova demanda, pois o judiciário não pode apreciar mais de uma ação com…

salário-família, mesmo tendo a reclamante apresentado os documentos pertinentes conforme nos termos da legislação previdenciária. Por fim, disse que o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, não foram recolhidas pelo reclamado. II – PRELIMINARES DA CONSTESTAÇÃO: II.1. Recolhimento Previdenciário: Na inicial, a reclamante arguiu que o reclamado não recolhia as contribuições previdenciárias e pugnou pela sua concessão. Em razão disso, preliminarmente, destaca-se…