Reclamação trabalhista processo nº 0001948-10.2011.5.03.0020

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Processo nº 0001948-10.2011.5.03.0020
PEDRO DE OLIVEIRA (qualificação completa), representado por seu advogado abaixo assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move EDNALVA MACEDO, já qualificada nos autos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO.
I – SINTESE DA INICIAL:
Alega a Reclamante que após a conclusão do curso superior de enfermagem, foi contratada pelo reclamado em 13/02/2005, para dar assistência à mãe enferma que com ele coabitava, tendo sido dispensada sem justa causa, com anotação em sua CTPS em 08/07/2010.
Aduz que recebia salário mensal correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior o da categoria profissional dos enfermeiros. Alega também que trabalhava de segunda a sábado, das 12 às 24 horas, com intervalo para repouso e alimentação de uma hora, e que não recebia horas extraordinárias nem adicional noturno, e que, o reclamado lhe fornecia alimentação, e material de higiene pessoal, sem que esses valores fossem integrados em seu salário. Salienta ainda que não foram pagas quotas referentes ao salário-família, mesmo tendo a reclamante apresentado os documentos pertinentes conforme nos termos da legislação previdenciária. Por fim, disse que o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, não foram recolhidas pelo reclamado.

II – PRELIMINARES DA CONSTESTAÇÃO:
II.1. Recolhimento Previdenciário:
Na inicial, a reclamante arguiu que o reclamado não recolhia as contribuições previdenciárias e pugnou pela sua concessão.
Em razão disso, preliminarmente, destaca-se que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consagrado no item I da Súmula 368, é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes