Preliminares Do Direito

contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. O contratante assume o risco de não vir a ganhar coisa alguma, deixando a sorte propriamente dita o resultado da sua contratação. Exemplo: quando alguém vende a colheita futura, declarando “a venda ficará perfeita e acabada haja ou não safra, não cabendo ao comprador o direito de reaver o preço…

Reflexões sobre decisões do STF em um caso de disputa entre supermercados Introdução As negociações preliminares, que antecedem a formação dos contratos, formam um tema muito debatido atualmente na doutrina e jurisprudência acerca do direito das obrigações: a responsabilidade pré-contratual. Para discorrer sobre a questão, o curso “Contratos: Visão Negocial e Prática” – FGV/maio de 2014 - apontou um estudo e análise sobre o julgamento do célebre caso concreto envolvendo a rede…

1. Extinção do processo por autocomposição: aqui o processo é extinto com exame do mérito. Existem três espécies de autocomposição: a. Reconhecimento em razão do pedido (269, II) b. Transação (269, III) c. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (269, V) OBS.: São casos de sentença que homologam negócio jurídico; que compõe o conflito. O juiz não julga a causa, ele homologa a solução negocial da causa. OBS.: O advogado tem que ter poder especial para reconhecer, transigir ou

para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ilhéus. Área de concentração: Direito Processual Penal Orientador: Prof Andréa Kroger ILHÉUS-BAHIA 2014 CARDOSO, Alex Almeida. Análise sobre as deficiências e as fragilidades do inquérito policial. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ilhéus – CESUPI - Curso de Direito, 2014. 1. Direito Processual Penal. 2,…

RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR N.º de Inscrição: 10609 Lucas Rafael Oliveira de Souza, inscrito no RG. sob o nº 001.869.611 e no CPF sob o nº 045.912.101-46, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, inscrito no PROCESSO SELETIVO – ESTÁGIO 01/2015 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para o cargo de estagiário, vem a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO contra o GABARITO PRELIMINAR divulgado por esta Comissão, conforme publicação do Diário da…

negligente ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito” (CC art. 186). E se não existe esta norma? Reparação de dano voluntária Da Lei Jurídica Existindo a lei, aquele que causar prejuízo, agindo com culpa, fica coercitivamente, obrigado a reparar o dano; basta requerer ao juiz, provar a culpa e o prejuízo causado. Lei jurídica é imperativa NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO Peculiaridades da lei…

contrato que se tornou nulo por culpa da outra, o que feriria o sentimento comum de justiça; define a responsabilidade pré-contratual, que surge das negociações preliminares, se uma das partes age culposamente, causando prejuízo a outra parte. Em contrapartida outros juristas sustentam que a fase de negociações preliminares não cria direitos nem obrigações, ainda que delas resulte uma série de pontos ou artigos já assentados. Isto porque tudo o que se realizasse antes de haver a…

A Promessa de compra e venda NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Nelson rosenvald Procurador de Justiça – mg pROFESSOR DE DIREITO CIVIL Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O…

ser alegada por meio de preliminar na contestação, assim como eu alego hoje a incompetência absoluta. O incidente de impugnação à AJG também. Se hoje o juiz defere ao autor, no inicio do processo ao despachar a PI, e o réu quer impugnar, hoje é um incidente de impugnação. Agora também em preliminar na contestação. Além disso, hoje no CPC vigente se o réu deseja impugnar o valor da causa, também há um incidente, se o réu quer impugnar, agora também será por meio de preliminar da…

Da resposta do Réu O autor provoca a tutela jurisdicional do Estado,através do exercício do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. De um lado o cidadão exerce direito de provocar o Estado para que se solucione o conflito, de outro lado o demandado deve exercer seu direito de responder que lhe esta sendo movida. O código do Processo Civil estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio…