Reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os princípios constitucionais como o da presunção de inocência são bases mais firmes das leis por instituir seus fundamentos.O Princípio da Presunção de Inocência do acusado é um princípio que nos trás a ideia de que ninguém será condenado antes de ter um julgamento e uma sentença que o condene. Ele é uma garantia Processual Penal que objetiva garantir a liberdade de quem não tenha sido condenado pela justiça. É, tecnicamente, a consideração prévia da não culpabilidade do mesmo. Quando estes princípios são previstos nos códigos surgem com caráter de fonte supletiva das leis e dos costumes, permitindo ao juiz deliberar entre os interesses opostos: respeito ao direito individual do indivíduo ou ao interesse de agir do estado na garantia da ordem e segurança pública. Desta forma, pode-se dizer que os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 têm por objetivo estabelecer limites à atuação dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Além dos…

UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º 83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONTRATO DE EMPREGO DE MENOR; TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR APRENDIZ CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria…

30/11/2012 Projeto pronto! E agora? Projeto de Pesquisa x TCC O projeto estabelece as principais diretrizes teóricas e práticas do trabalho. O TCC é a execução da pesquisa na qual serão demonstrados os estudos, leituras e conclusões obtidas. Profª Regina Araujo Exemplificando Redigindo o TCC 1 30/11/2012 Trabalhando o Tema Título: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA O Município X e o acesso de cadeirantes aos recintos públicos Organizando o texto Trabalhando o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇAO BOA VISTA – RORAIMA 2006 Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA Av. Cap. Enê Garcez, 2413 Campus Paricarana Bairro Aeroporto Cep: 69304-000 Boa Vista - RR REITORIA REITOR Prof. Dr. Roberto Ramos Santos VICE-REITOR Profa. Dra.…

Gerson Luiz Apoliano Albuquerque Prof.ª M.Sc. Kescia Maria de Sá Moraes Prof.ª Dr.ª Márcia Moraes de Melo Prof.ª M.Sc. Maria Edinete Tomás Prof.ª Esp. Rogeane Morais Ribeiro SOBRAL 2010 Os autores e professores da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, procurando facilitar os trabalhos acadêmicos a serem produzidos nesta instituição de ensino, propõe este Manual de Trabalhos Científicos que norteará os passos e normas necessários à produção dos textos científicos exigidos por…

............................................ 10 3.1.2. Letra ................................................................................ 10 3.1.3. Espacejamento .................................................................. 10 3.1.4. Margem ........................................................................... 10 3.1.5. Paginação ..................................................................... 10 3.1.6. Título…

“Miseráveis” são todos que não conseguem falar com Deus. O Pré-projeto é uma visão antecipada da pesquisa e representa um planejamento dos passos que serão efetuados até a conclusão do Projeto Experimental. O Pré-Projeto é um instrumento técnico que conduz a ações. Todo pré-projeto é modificado quando transformado em projeto, entretanto as linhas mestras geralmente permanecem até a conclusão do trabalho. Quanto mais elaborado um pré-projeto, mais chances de desenvolvimento de um…

Departamento de Engenharia Civil Escola de Minas Universidade Federal de Ouro Preto CIV 403 Programa Analítico 1 – Ações e Segurança nas Estruturas 1.1 – Introdução 1.2 – Método do Coeficiente de Segurança Interno 1.3 – Método do Coeficiente de Segurança Externo 1.4 – Método das Tensões Admissíveis 1.5 – Introdução aos Métodos Probabilísticos 1.6 – Método dos Estados Limites 1.7 – Tipos e Natureza das Ações 1.8 – Ação do Vento 2 – Tipologia das Estruturas 2.1 –…

Universidade do Extremo Sul Catarinense Diretoria de Pós-Graduação Orientações para Elaboração de Monografia MONOGRAFIA: Orientações para a Elaboração Data de publicação: fevereiro/2005 Este documento tem por objetivo orientar as elaborações das Monografias dos Cursos de Pós-Graduação - Especialização da UNESC. Foi organizado por: Profª Guiomar da Rosa Bortot, grb@unesc.net, do Departamento de Pedagogia, Mestre em Educação, Profª Kátia Dalla Libera Sorato, kal@unesc.net, …

UNIESP FACULDADE DO GUARUJÁ MANUAL DE METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS REVISÃO Profª Dra Dayse Paiva de Castro Lafuente Profª Ms. Lílian de Jesus Asumpção de Mello Profª Ms. Vanice Ribeiro da Silva GUARUJÁ JANEIRO - 2010 2 RESUMO O principal objetivo deste trabalho é auxiliar os alunos da Faculdade do Guarujá, na elaboração dos trabalhos de todas as disciplinas desde o inicio do curso até a elaboração do trabalho de conclusão de curso (TCC ou…