Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado. Não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

MARCELO CAMACHO Aula Extra Olá, pessoal! Conforme prometido, e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos ................................................................................................. 2 2. Questões…

1. Ato Administrativo Conceito: Podemos conceituar o ato administrativo, diz Ely Lopes Meirelles como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode…

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Considerações Iniciais Preliminarmente, imperioso ressaltar que, no presente estudo, adotamos a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos ou anuláveis, em face da maior ou menor gravidade do vício que apresentem. Ademais, ressalte-se que, na mesma linha doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello, preferiu-se utilizar o termo “invalidação” em vez do termo “anulação”. O uso do…

| | | | |TEMA DO CURSO |A TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS | | | | |PROFESSOR |BARNEY BICHARA

MUITO cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

Disciplina Especial: Direito Administrativo I Docente: Ivanilson Marinho ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO Acadêmicas: Camila Oliveira e Silva Flávia Pereira Barbosa Karolyne Pinheiro Martins dos Reis Lilian Flávia Ferreira Costa GURUPI - TO JANEIRO – 2013. ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é…

SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de…

FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO UMA ANÁLISE COMPARATIVA Belém — PA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO TURMA: M02015A DATA: 04/04/2013 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo como requisito de avaliação parcial,…