Ciência

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERAL TRT-10 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO

Aula Extra

Olá, pessoal!

Conforme prometido, e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2.

São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes.

Vamos então à aula?

Sumário
1. Questões adicionais Atos administrativos ................................................................................................. 2 2. Questões adicionais Processo Decisório .................................................................................................15

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Prof. Marcelo Camacho

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERAL TRT-10 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO

1. Questões adicionais Atos administrativos
ITEM 1. ( CESPE/2012/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Pessoal, a afirmativa está ERRADA! Nem sempre um ato administrativo em desacordo com o ordenamento jurídico será considerado inválido. Sabemos que se o ato possui um vício sanável, ensejador de ANULABILIDADE, poderá ser CONVALIDADO e não ANULADO.

Isto está de acordo com o Art. 55 da Lei 9.784 :
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

ITEM 2. (CESPE/2012/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da