análise LINDB

DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito Civil, como requisito essencial para obtenção de média de aprovação na disciplina. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................04 2. ARTIGO 1º, LINDB....................................................................................04 3. ARTIGO 2º, LINDB....................................................................................05 4. ARTIGO 3º, LINDB....................................................................................06 5. ARTIGO 4º, LINDB....................................................................................06 6. ARTIGO 5º, LINDB....................................................................................07 7. ARTIGO 6º, LINDB....................................................................................07 8. ARTIGO 7º, LINDB....................................................................................07 9. ARTIGO 8º,…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei 12.376/2010 alterou a LICC para LINDB. Somente alterou o nome da Lei, ou seja, do Decreto-Lei 4657/42 e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica…

conhecidos “Cheques pré-datados”. Responda por que o termo “pré” seria incorreto e porque, apesar de essa não ser a função do mesmo, uma pessoa pode ser condenada se depositar o cheque antecipadamente à data prevista. 6 – Por que as sentenças se divergem entre os juízes? 7 – Qual é o atributo que uma regra moral recebe quando se torna regra jurídica? 8 – Defina direito subjetivo e objetivo. 9 – Embora o direito objetivo constitua uma unidade, sua divisão em público, privado e…

espaço. Existiriam conflitos de leis porque cada direito dá uma solução diferente para uma mesma questão jurídica. Por que do espaço? Para diferenciar do conflito de leis no tempo. O nome não é muito bom porque não existe um conflito real entre normas. Em algum momento o juiz vai decidir o direito brasileiro ou o inglês, mas depois que ele decidir não existe um conflito porque ele vai aplicar apenas um direito no caso específico. O conflito de leis no espaço pode ser eliminado, separado…

CESPE/UnB (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília). A forma de elaboração das questões será o julgamento de cada item por CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. A data provável da prova é 24 de março de 2013. Lembramos que as provas realizadas pelo CESPE possuem um grau de subjetividade acima da média dos demais concursos. O que isso quer dizer? Quer dizer que é importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto…

HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP Orientadora: SÃO PAULO 2012 RESUMO O presente…

Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro, a importância de se conhecer a competência e jurisdição, logo que a relação internacional é instaurada, os critérios da competência internacional da autoridade brasileira, os quais são delimitados pelo art. 12, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a…

fazendo parte com a redação da lei n°12.376/2010, passa então a ser denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O tema central da LINDB é a própria lei, haja vista tratar-se de um conjunto de normas, aplicando-se a todos os ramos do direito. Enquanto o objeto das leis no geral é o comportamento humano o da LINDB é a própria norma, pois disciplina sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes e etc. Vigência da Lei A lei passa por…

DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico…

mais do que o mero respeito pelas leis vigentes. Para uma vida harmoniosa e de convivência pacifica também é importante obervar as leis morais como por ex: as regras básicas de urbanidade, etiqueta e regras religiosas. As normas Jurídicas e morais apresentam um ponto em comum, anda-se disciplinam regras de comportamento. A principal distinção entre elas reside na (SANÇÃO: punição, castigo além de ser isso ela significa a repugnação da lei.) As normas jurídicas são impostas pelo poder…