Poder Concedente E Concessionário

conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato fiscalizar a sua execução, aplicar penalidades. Mutabilidade = teoria do fato do príncipe e da imprevisão. A concessão tem cláusulas regulamentares, estabelecidas unilateralmente pela Administração e clausulas financeiras concernentes ao equilíbrio econômico financeiro do contrato. PECULIARIEDADES: 1. só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado. 2.o poder…

serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa). A concessão apresenta três variações básicas: a) serviço público; b) de obra pública c) de uso de bem publico. Concessão de serviço público: “contrato administrativo”, através do qual o Poder Público delega a determinada pessoa privada, temporariamente, a execução de um serviço público, que o presta sob seu controle e fiscalização. Delegada a prestação do serviço público objeto da concessão, o particular o executa, em conformidade com

Mello (2010) concessão de serviço público: “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sobre garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”. (Mello, 2010, p.…

serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes…

ICPC 01 aos contratos de concessão. 1. CONTRATOS DE CONCESSÃO. As normas gerais sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8.987 de 13.2.95. O artigo 175 da CF, estabelece que : (...) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…

serviço público. A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da Administração. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidade. Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado e etc. A execução do…

DELEGAÇÃO É o ato pelo qual o Poder Público transfere a parti-culares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante. A delegação pode ser feita por: • concessão; • permissão; • autorização. Concessão de Serviço Público Concessão de serviço público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis…

públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes…

A lei n. 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter…

contratos de concessão e permissão. Dentro do vazio normativo e ante a relevância da segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito, surge a duvida: poderia o Poder Público, diante de razões de interesse público efetivamente comprovadas, determinar a alteração unilateral do contrato? Caso afirmativo, estaria o concessionário obrigado a aceitar as alterações ou poderia pleitear a rescisão contratual por culpa da administração, uma vez que não teria sido respeitado o principio do…