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nº 9.605/1998); 99 Plano Nacional de Educação (2000); 99 Lei Maria da Penha (Lei nº11.340 de 07 de agosto de 2006): cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; 99 Lei nº 10.216/2001: sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental; 99 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); 99 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003); 99 Plano Nacional…

Nacional: Ampliar o acesso à Atenção Psicossocial da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde e outros pontos intersetoriais ...................39 Indicador 17 - Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)..........................................39 3 Diretriz 5 – Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção. ...

tempo, deixamos de lado outros importantes marcos na história do SUS, por preferir listar os fatos que mais se relacionam com nosso estudo� Boa leitura! 1923 Criação das Caixas de Aposentadoria s e Pensões (CAP) A Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Apo sentadorias e Pensões (CAP)� Em um contexto de rápido proc esso de industrialização e acelerada urbanização, a lei vem apenas conferir estatuto legal a iniciativas já existentes de organização dos trabalhadores por fábricas,…

A Grécia não produziu juristas. Roma, ao contrário, faz do Direito o objeto de uma jurisprudência profissional 32 . Outra, diferença fundamental : o costume, a regra não escrita enraizada em um passado mais ou menos distante, existe em diversos planos (familiar, religioso, econômico) mas não é considerado expressamente, teoricamente, como fonte do direito: “Há no grego uma disposição “intelectualista” que o inclina a não reconhecer outra norma além da norma escrita, que é como um decreto da

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Congresso Nacional e atuação no processo legislativo 6.2.1. Considerações preliminares 6.2.2. Edição de medidas provisórias 6.2.3. Sanção, veto, promulgação e publicação 6.2.4. Convocação extraordinária do Congresso Nacional 6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais 6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas 6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores 7.…

poucos erros judiciários nas decisões em que é interessada a Administração nos conflitos com o particular, merecendo a 1. Veja-se a conceituação do Município Brasileiro no nosso Direito Municipal Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, Cap. 111. 2. Dicey, The Law of the Constitution, 3.' ed., págs. 304 e segs. 3. Rafael Bielsa, Relaciones del Código Civil con el Derecho Administrativo, 1923, passint. ~ i 1 1 1 ~ ~ 28 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO NOÇõES…

moradia, ao lazer e à cultura; a busca do convívios social e do exercício da cidadania: todos estes passos nos conduzem tanto a uma abordagem mais feliz dos transtornos psíquicos, como a uma sociedade mais humana e justa. Vários passos, em diferentes planos, demonstram o avanço da Reforma Psiquiátrica em nosso país . Assim, a aprovação da Lei 10 216 pelo Congresso Nacional assegura ao portador de sofrimento mental o direito a um tratamento respeitoso, no espaço da comunidade em que vive.…

dos vefculos de comunica<;ao. Ede todos e nao e de ninguem. Com a sua peculiar argiicia de critica, Antonio 12 13 De Placido e Silva, Vocabu16rioJurfdico, 1973, vol. I, p. XI. R. P. Malagrida, apud Stendhal, 0 Vermelho e 0 Negro, trad. bras., 1979, cap. XXII, p. 139. 12 RONALDO CALDEIRA XAVIER Houaiss adverte ser a lfngua "urn instrumento que se tern revelado ate hoje como passivel de usos de classe, mas insubordinado ao controle de qualquer classe. Nenhuma classe, na historia…

pessoas seja realizado. - Foi um dos autores que mais impulsionou os estudos sobre aprendizagem organizacional. - Fundou o Instituto de Liderança (EUA) e desenvolveu a idéia da liderança como uma aptidão acessível. - Desenvolveu a noção de gerenciamento ad hoc como antídoto à burocracia. - Colocou ênfase na diversidade cultural e influenciou fortemente os estudos de administração cultural. - Estabeleceu categorias que distinguem as culturas nacionais e marcou os estudos transculturais. -…