Plano De Veda

Equiparação salarial representa a concretização do principio fundamental da igualdade no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial. A equiparação salarial também concretiza o principio fundamental de veda a discriminação, que figura como o objetivo da República Federativa do Brasil (art. 3.º, inciso IV, da CF/1988). O art. 7.º, nos incisos XXX2, XXX3 e XXXII4, da CF de 1988, apresenta disposições pertinentes ao Direito do Trabalho fundadas na vedação…

ou rejeitadas pelo Congresso Nacional. O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; relativa a direito penal, processual penal e processual civil; relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos…

pesem as exceções, outra importante medida foi a determinação contida no parágrafo 3º que diz: “A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados”, assim como a seguinte que veda “ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados”(BRASIL, 1934). Encerrando a seção de orientação à elaboração do orçamento, o Congresso Nacional se compromete, também, com o prazo de envio da lei orçamentária aprovada para a sanção…

3°) uma flor de lótus e os Vedas (aliás, geralmente, seu trono é representado por esta flor). Sentado nela, Brahma irradia a energia da Criação, enquanto cada uma das quatro cabeças recita um dos Vedas(Mandame ntos). Esta forma de representação ocorre, porque durante sucessivas gerações os ensinamentos ali contidos foram transmitidos oralmente e, segundo a tradição, esta forma de transmissão teve, no inicio, o auxilio de Brahma Segundo alguns historiadores , os Vedas originaram-se…

falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional…

despesa e endividamento. 4.5 - Princípio da Exclusividade ou da Pureza Orçamentária Esse princípio tem por escopo evitar, segundo Ruy Barbosa, as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos, decorrentes de matérias não financeiras. Veda-se à lei orçamentária a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. O Art. 165, §8º, da Constituição Federal, excepciona a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de…

sobre políticas de crédito (art. 22, VII), bem como quanto às leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). 3 – Resolução do Senado Federal. Determina limites e condições para: 1. o total da dívida pública dos entes federativos, 2. as operações financeiras externas dos entes federativos e 3. as concessões de garantia para as operações de crédito. A Constituição veda expressamente (art. 167 – há exceções): III - “realização de operações…

2013/01 Plano de Aula Aula 5 A CONSTITUIÇÃO E O CDC 1.Defesa do Consumidor - Direito Fundamental TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado

previdenciários somente serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários. A previdência pode emprestar dinheiro ao município? R – A Lei de Responsabilidade fiscal, Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo. O que é equilíbrio financeiro? O que é equilíbrio atuarial? R – A Constituição Federal (art. 40, caput) estabelece que os regimes próprios devam ser estruturados segundo o…

RELIGIÕES DO MUNDO Religião é um conjunto de crenças e filosofias que são seguidas, formando diferentes pensamentos. Cada religião tem suas diferenças quanto a alguns aspectos, porém a grande maioria se assemelha em acreditar em algo ou alguém do plano superior e na vida após a morte. Entre a grande quantidade de religiões existentes hoje no mundo, existem aquelas que se sobressaem e conseguem conquistar um grande número de fiéis. São: • CRISTIANISMO: É a maior religião do mundo…