Plano De Partilha

................., já qualificada nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por .................................., por seu advogado, em atendimento ao r. despacho de fl._____, vem a presença de Vossa Excelência apresentar o plano de partilha amigável: PLANO DE PARTILHA Preliminarmente, a Inventariante informa o seguinte: 1) Que a de cujus, faleceu ab intestato no dia 11/02/2011, nesta cidade, tendo deixando os seguintes Herdeiros, são eles: a) Herdeira irmã - ........................

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, “g”, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70048421184 Comarca de Barra do Ribeiro ILDA MARIA DE SOUZA PECKER, APELANTE; CIRO ANTONIO DE SOUZA, APELANTE; VALDOMIRO DE SOUZA, APELANTE;…

subscrita (instrumento de procuração incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS 1. Os Requerentes são casados desde 23 de Janeiro de 1999, sob o regime da…

Agência XXXX– conta nº XXXXX, na cidade de Macaé. 6. DAS DÍVIDAS: Esclarece a meeira desconhecer existir dívidas ativas ou passivas a declarar. 7. DO ESBOÇO DA PARTILHA: Apresentam a meeira e os herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo e cientes das renúncias destes, em favor daquela, o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado por este Juízo, o respectivo termo nos autos: 7.1. À viúva…

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 982 e 983 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte

Inventário e a partilha em seus aspectos material e processual. Advindo do Direito Civil, na matéria dos Direitos Sucessórios, verifica-se que os herdeiros legais ou testamentários assumem o direito de transmissão de propriedade dos bens deixados pelo “de cujus”. Tais procedimentos para transmissão de bens se dão através do Inventario e suas diversas formas conforme elencados a seguir neste trabalho. 1. SUCESSÃO Para entendimento do processo de Inventário e partilha…

institutos do inventário e da partilha, com prazos e procedimentos regidos por lei, permitindo a manifestação e a habilitação do fisco, dos credores e de outros possíveis interessados, assim resguardando o interesse, também, daqueles herdeiros sem a posse dos bens. O inventário pode ser concebido como o conjunto de bens e responsabilidades patrimoniais, e também como o procedimento de individualizar os bens de cada herdeiro para entregá-los a quem de direito quando da partilha.…

epigrafe , vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer a juntada desta em atenção ao r.despacho de folhas , no que segue : No presente caso EXCELÊNCIA , requer seja retificado o plano de partilha, para que conste á inventariante , senhora JOSEFA ZILMA DE HOLANDA MORAIS a sua parte legitima nos termos do artigo 1837 do CODIGO CIVIL: "concorrendo com…

SOPECE – PROCESSO CIVIL – 5º ANO - PLANO DE AULA: INVENTÁRIO E PARTILHA - PROF. CLÁUDIO CÉSAR DE ANDRADE 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO: do latim invenire, que significa achar, encontrar, o significado jurídico da palavra inventário é a listagem detalhada dos bens, créditos ou quaisquer outros direitos integrantes do acervo hereditário, com a finalidade de apurar a herança líquida e ensejar a sua posterior partilha (entre os herdeiros, ou, se for o caso, entre os legatários, cessionários e credores

ato. Poderiam, ainda, a nosso ver, os demais co-herdeiros participarem do ato para expressar sua concordância, mesmo que não transfiram seus quinhões. Nesse caso a parte cedida, matematicamente, será abatida da quota do herdeiro cedente, quando da partilha respectiva. Nesse sentido, continua a lição de Silvio Rodrigues, acima citada, a partir da interrupção: "...mas não pode, jamais, alienar um bem que componha o acervo patrimonial ou hereditário, pois este bem é insuscetível de ser…