Plano De Negócios Direito Tributário

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICOi. Frederico Menezes Breyner Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. 1. INTRODUÇÃO. O presente escrito tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização tributária das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo…

Batistute Joenice L D Santos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Traçar o perfil de uma organização bem sucedida é a intenção deste trabalho, abordando em primeiro plano que a empresa precisa decidir antecipadamente sobre questões estratégicas, operacionais e organizacionais, de forma integrada e compartilhada entre as unidades de negócios e com as pessoas que integram a organização. Além disso, as concepções alternativas de estruturas organizacionais, bem como sobre o investimento no…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

norma Ato, normalmente do Poder Legislativo Estadual, que renuncia ou extingue sanções Só se a Lei permitir (art.172 CTN) e através de ato da autoridade administrativa, por despacho fundamentado Pode ser de caráter individual ou geral Opera no plano da definição da competência Insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária Extingue infrações administrativas dos contribuintes Pode ser parcial ou total, conforme autorização legal Condicionada, incondicionada, por prazo certo…

O lançamento tributário como um elemento integrativo da norma jurídica De início, importa esclarecer que “a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou conjunto de fatos (= suporte fáctico) a ele devem ser atribuídas certas consequências no plano do relacionamento intersubjetivo (= efeitos jurídicos)”.1 Isso significa que o suporte fático é elemento da estrutura da norma jurídica, essencial, portanto, à sua completude. Se,…

Segundo Frezatti (2007), “o orçamento é o plano financeiro para programar a estratégia da empresa para determinado exercício é mais que uma simples estimativa, pois deve estar baseada no compromisso dos gestores em termos de metas a serem alcançadas”. É considerado um dos pilares e uma e uma das ferramentas fundamentais para que a prestação de contas dos gestores seja objetiva. Isso ocorre pelo fato que os gestores têm o compromisso especificado e definido no plano estratégico, que…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Thatiana Cristina Lopes Siqueira RA 9844517410 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30…

Ribeiro – RA 412175 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO RELATÓRIO Piacatu – SP Novembro/2014 Emerson Goulart Alves – RA 412118 Gisele Batista de Lima – RA 412131 Laís Caroline da Silva Dorte – RA 431389 Mauro Ribeiro – RA 412175 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO RELATÓRIO Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial e Tributário de Administração do Centro de Educação a…

(extrajudicial), apresentando seu plano de recuperação, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo Juíz. Na Recuperação Extrajudicial: Haverá participação ativa dos credores esse acordo é observado de perto entre empresário devedor e seus credores, sob mediação Judicial. N Recuperação Judicial: O devedor insolvente, para garantir a sobrevivência da empresa, dirige-se ao magistrado, que convoca os credores para apresentar a proposta, aceitando ou não ou até sugerindo um plano…

de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetiva produção de efeitos pela norma jurídica. 2. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao…