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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

ato ilícito em sentido estrito, stricto sensu. Vale mencionar que o conceito de ato ilícito mais amplo possível é o de ato que descumpre a lei. Em qualquer seara – cível, penal, administrativa –, é ilícito o ato que é contrário à lei. Contudo, no plano da responsabilidade civil, é ato ilícito em sentido amplo o descumprimento de uma “lei” específica: a de não causar dano (norma que, como dito, não tem positivação expressa). Há que se atentar para alguns doutrinadores que entendem que o…

uma interpretação errônea quanto à sua natureza. Nesse sentido, concorda o professor Heleno Taveira Tôrres 1 quando discute a complexidade técnica das operações realizadas no mercado financeiro: "Todo esse conjunto de instrumentos financeiros, de negócios bursáteis e de operações com as entidades de previdência privada complementar, na natural complexidade que os envolvem, quando relacionados com a aplicação da legislação tributária, vê ampliadas suas problemáticas, em virtude dos…

retornar à dogmática processual, agora com o espírito esclarecido pela visão dos objetivos a conquistar. A novíssima tendência do instrumentalismo processual, agora que ele já foi capaz de se definir de modo consistente e implantar-se em definitivo no plano teórico, volta-se para o estudo de certos grandes temas, em suas perspectivas teleológicas e com vistas ao aprimoramento do sistema processual. Eis por que, nesta terceira edição, procuro destacar alguns desses temas fundamentais,…

(além da estreita relação conceitual de ambas as categorias) com a configuração histórica do hoje “poder judicial”, a partir de Montesquieu, onde prevalece uma perspectiva política, que contribuiu para situar a independência desse caráter no primeiro plano. Também com vicissitudes em curso, em particular, com a forma que – em nosso país, como em outros – a política reagiu frente a/contra a jurisdição por causa dos processos por corrupção. 7 L. Muratori, Defectos de la jurisprudencia,…

própria Consolidação das Leis Trabalhista (art.2º, da CLT)e, em sentido contrario, as liberdades e direitos fundamentais assegurados não só, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1948, art.12), até sua consagração, no plano interno, pela Constituição de 1988, a qual implementou em nosso país, o Estado Social e Democrático de Direito, gerando, portanto, conflitos relativamente novos, produtos de uma sociedade mais complexa. O capitulo sexto trata das…

mesmo no mais recente Acordo TRIPs da Organização Mundial de Comércio, se tenta uma estruturação das normas jurídicas comuns a cada um e a todos capítulos da Enciclopédia Jurídica. Os propósitos deste último diploma internacional não são, aliás, a construção de nenhum sistema jurídico, mas a derrubada da individualidade jurídica nacional, o que pode levar seguramente a uma harmonização, mas não necessariamente a uma elaboração lógica de um substrato comum, a não ser indutivamente. 1…

Fundação - Assistência Social. ANEXO E - Modelo de Ata de Instituição de uma Fundação Privada. ANEXO F - Escritura Pública de Constituição de Fundação. ANEXO G - Formas de Extinção de uma Fundação. ANEXO H - Como Criar uma ONG. ANEXO I - Modelo de Plano de Contas Aplicáveis ás Entidades sem Fins Lucrativos. ANEXO J - Mensagem as Fundações sobre quem está obrigado ao Pagamento do COFINS e da CPMF. ANEXO K - Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça do Brasil - Carta de…

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Legião Brasileira de Assistência Microempresa Mercado Comum do Sul Modelo Microprodutor Rural Máquina registradora Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul Nota Fiscal Nota Fiscal Eletrônica Programa de Formação do…

retornar à dogmática processual, agora com o espírito esclarecido pela visão dos objetivos a conquistar. A novíssima tendência do instrumentalismo processual, agora que ele já foi capaz de se definir de modo consistente e implantar-se em definitivo no plano teórico, volta-se para o estudo de certos grandes temas, em suas perspectivas teleológicas e com vistas ao aprimoramento do sistema processual. Eis por que, nesta terceira edição, procuro destacar alguns desses temas…