Pgr Nova Lei Organica

Circunstanciado - Lei n. 9.099/95, art. 69, deve ser utilizado na hipótese de infração de menor potencial ofensivo. O inquérito é para os demais crimes. O crime de menor potencial ofensivo abrange as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. (Obs. A Lei Maria da Penha, expressamente veda a aplicação da lei…

consumidas criando resíduos, que são chamados de lixo. Assim, lixo é todo material descartado, proveniente das atividades humanas. Antes do processo da Primeira Revolução Industrial o lixo produzido nas residências era composto basicamente de matéria orgânica, dessa forma era fácil eliminá-los, bastava enterrar. Além disso, as cidades eram menores e o número da população restrita. O lixo representa, hoje, uma grande ameaça à vida no planeta por duas razões fundamentais: a sua…

LEGISLATIVO ( Leis ordinárias / Leis Complementares) Não há hierarquia entre Leis ordinárias e Complementares, pois ambas buscam fundamento jurídico de validade na própria constituição Diferenças Material - Lei complementar quando a constituição a expressa claramente. Ex art 7 - I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Se so constar LEI é porque…

Departamento Acadêmico de Recursos Naturais do IFRN. Mestre e graduado em Engenharia de Produção, Especialista em Gestão Ambiental (UFRN). Coordenador do Núcleo de Estudos em Sustentabilidade Empresarial. Endereço(1): Av. Senador Salgado Filho - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP: 59072-970 - Brasil - Tel: + 55 (84) 4005-2636 - e-mail: handson.pimenta@ifrn.edu.br RESUMO O consumo insustentável de bens promove entre outros aspectos ambientais a geração de resíduos sólidos em volume e…

de lei ou a PEC violar o devido processo legislativo constitucional; nesse caso houve alguma violação nas regras que a constituição impõe para o processo legislativo, conseqüentemente haverá uma violação do direito líquido e certo parlamentar, cabendo assim MS contra o ato da mesa diretora da casa que deu sequência ao processo legislativo, o MS não esta sendo impetrado contra o projeto de lei ou contra a PEC, mas sim, contra o ato da mesa diretora que deu sequência à PEC ou ao projeto de…

Recrutamento e Seleção de Estágio de Direito do MPF/BA, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011 e Portaria PGR/MPU nº 539 de 04 de outubro de 2011, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e suas atualizações, resolve abrir o 15º Processo Seletivo Público para…

com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações...] “ONU - CARTA DA TERRA” _________________________________________________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Lei Federal Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. …

importantes problemas ambientais da sociedade contemporânea. A taxa crescente da produção de resíduos e as novas exigências da legislação juntamente com a evolução das soluções técnicas de valorização e eliminação têm originado uma demanda por um Plano de Gerenciamento de Resíduos, em todas as instâncias geradoras, que englobe a sua destinação ecológica. A Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305 de 2010 exige que o município passe a se preocupar com a gestão e gerenciamento dos…

Resíduos Construção Civil RCD: Resíduos Construção de Construção e Demolição RSS: Resíduos de Serviços da Saúde SA 8000: Social Accountability UNEP: United Nations Environment Programme SUMÁRIO 71 ANEXOS 74 Anexo A: Leis, Normas e Resoluções 74 Anexo B: Figuras 87 Anexo C: Formulários 94 Anexo D: Questionário 102 RESUMO Esta pesquisa bibliográfica apresenta um estudo sobre a Administração Sustentável A Gestão de resíduos Sólidos na Construção…