Penas Substitutivas à Pena Privativa De Liberdade

de identificação. Absolvição que se impõe. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Redução da pena-base, pois não analisadas as circunstâncias do crime. A atenuante da confissão espontânea refere-se à personalidade do agente e, nos termos do artigo 67 do CP, é preponderante assim como a agravante da reincidência. Neste caso, na esteira da jurisprudência consolidada no STJ, deve haver compensação entre atenuante e agravante. Redução da pena privativa de liberdade. REGIME DE CUMPRIMENTO. A condição…

com a morte e por muito tempo essa forma de punição foi aplicada. Com o passar do tempo, surgiram às escolas penais enfocando suas teorias sobre as penas. Diferente como acontecia antes, com relação à lei de Execução Penal que rege atualmente, as penas foram classificados em vários tipos, assim como foi definidas a forma de cumprimento dessas penas e suas limitações. Pois, na teoria essa é uma forma de reabilitar os infratores, embora na prática isso não venha a acontecer na…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

cometeram abusos nos termos regulados por essa lei. A responsabilidade do funcionário público será apurada nos planos administrativo, civil e penal. O artigo terceiro da lei em tese tipifica o que constitui abuso de autoridade: Liberdade de locomoção que tem como fundamento o art. 5°, XV, que é “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários…

.......................................................................................... 12. Penas Restritivas de Direitos........................................................... 13. Atos Infracionais................................................................................ 14. Medidas de Segurança...................................................................... 15. Pena de…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • A lei penal no tempo • Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença…

do decisum. III - MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. Na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal são inaplicáveis, visto tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, e presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, mormente a sua imprescindibilidade à investigação e coleta de provas. IV - PREDICADOS PESSOAIS. Eventuais predicados favoráveis…

OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal,