Penas Substitutivas à Pena Privativa De Liberdade

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Classificação Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como: a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o

Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 1. Fins da pena …

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional,…

Medida de Segurança CONCEITO A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a…

1. APRESENTAÇÃO 1.1 Tema: Penas Restritivas de Direitos 1.2 Delimitação: O presente abordará as penas de um modo geral, como a privação de determinados bens jurídicos, a imposição do Estado, a sua essência em caráter aflitivo e retributivo. No entanto, a pena do Direto moderno não é só retribuição e aflição de meio de expiação do crime, passou a ser também instrumento prático de luta contra a criminalidade, buscando preveni-la por ação geral sobre todos e especial sobre o próprio…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise das penas restritivas de direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXXX como pré-requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

Caracterísiticas / Princípios da Pena legalidade (nulla poena sine lege) Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.…