Penas Restritivas De Liberdade

ofensivo; - Aplica-se nas infrações cuja pena mínima não exceda 1 ano; - Não se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher; A SURSIS do art 77 do C. Penal: - Um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória; - Suspensão condicional da pena (o sujeito tem de se dispor a cumprir determinadas obrigações); - Suspensão da execução da pena por um período determinado; - A pena privativa de liberdade não pode ser superior a 2…

Pena restritiva de direitos. De caráter mais ressocializador que a pena restritiva de liberdade. A Pena restritiva de direitos PRD, possui os seguintes requisitos : Objetivos: Quantidade de pena aplicada > não deve ser superior a quatro anos independente se doloso ou culposo. Além disso caso em cometimento de concurso formal, material ou de crime continuado caso a pena imposto seja superior a quatro anos, Ex. 2 anos de detenção por um crime e 3 anos de detenção por outro crime,…

ministrada pela Prof. Cristiane Tranquilim Lisi. Americana 2014 RESUMO O foco deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O assunto tratado tem como objetivo apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da…

Introdução O Direito Penal tem a função que garante a liberdade do meio social, colaborando para a tutela dos direitos dos cidadãos que possam ser exercidos. Por tantos problemas que acercam a criminalidade o Direito Penal é indispensável para a solução destes conflitos, para que os mesmos sejam resolvidos penas. Como o autor Greco (2011, p. 473) certifica “Assim, de acordo com nossa legislação penal, entendemos que a pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente

AULA DE DIREITO PENAL DIA 9 DE MAIO DE 2007 PROFESSOR RICARDO ANDREUCCI Penas restritivas de direitos. Existem no CP desde 1.940. São também chamadas penas alternativas. Visam evitar que o condenado vá ao cárcere. São sempre substitutivas e gozam de autonomia própria. Em 1998 o CP sofreu modificações – duas penas restritivas de direito foram incluídas pela Lei nº. 9.714/98. Hoje existem cinco penas restritivas de direitos no nosso ordenamento: 1. prestação de serviços à…

polícia e principalmente pelo Ministério Público. Desta feita, eminente Juiz, permissa vênia, torna-se evidente que só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para uma condenação por associação para o tráfico, sob pena de estarmos diante de imputação objetiva no âmbito penal, de modo a se DESPREZAR a análise da subjetividade da conduta, que no caso em apreço é o “animus associandi” consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em se unir de…

determinando para cada uma delas consequências jurídicas, sendo elas: pena ou medida de segurança. Ainda trata de condutas que são avaliadas como altamente reprováveis ou lesivos à sociedade, que comprometem de forma gravosa bens jurídicos que possuem indispensabilidade para a manutenção e melhoria desta. Adentrando ao âmbito das penas verifica-se que desde os primórdios há na história ocorrência de delitos e aplicação de penas, havendo na sociedade uma convicção plena de que para…

Delinqüente, formular estudos relacionados a este tema, sendo recomendadas pelo 8.º Congresso da ONU (1990), em que foram denominadas Regras de Tóquio. Tais regras tem seus objetivos voltados para: emprego de medidas não privativa de liberdade, aplicação de alternativas penais, promoção de maior participação da comunidade na justiça Penal, tratamento do delinqüente e estimulação dos mesmos quanto ao senso de responsabilidade. Diante dos incalculáveis males…

abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo 21) Agravantes (artigo 15) e Atenuantes (artigo 14) Dispositivos mais importantes se encontram na CF: artigos 225 e 225 §3º 175 §5º Dispositivo…

..........03 HISTÓRIA DAS PENAS......................................................................04 A PENA HOJE....................................................................................05 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS..............................................................06 PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE.....................................................06 PENA RESTRITIVA DE DIREITO .........................................................07 PENA DE MULTA...................