Penas Restritivas De Direito

Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estímulo à impunidade? A pena é uma imposição de perda ou diminuição de um meio jurídico previsto em lei e é aplicada pelo Poder Judiciário, destinada àquele que realizou uma conduta típica, antijurídica e culpável, sendo o Estado, como detentor no jus puniendi, quem tem o direito de punir. Para conceituar a finalidade da pena, utilizam-se três correntes: as teorias absoluta, relativa e mista. A Teoria Absoluta, também chamada de…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

Curso de Direito Robson Oliveira do Nascimento - 0215078 Direito Penal III Professor: Laura Swiderek Caxias do Sul 2014 Quais os requisitos para a substituição de pena? Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1°, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso.

Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal São Paulo 01/2014 MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

Trata-se da possibilidade das penas restritivas de direitos serem convertidas em pena privativa de liberdade, conforme dispõe Art. 44, ss 4º e 5º do C. P. Art. 44 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L 009.714.1998). Pode ocorrer tal conversão na medida em que o condenado não cumprir as condições impostas pelo juiz de condenação, de modo que o réu pode perder o beneficio da pena restritiva de direitos,…

IESUB aÇÃO PENAL (art 32 a 66) REABILITAÇÃO Trabalho apresentado à Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras, como exigência parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou…

1 – Analise as assertivas 1 - Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às

estado o Direito de Punir. O estado precisa dar uma resposta para sociedade. Tirou parte da Liberdade dos cidadãos, assumiu via de regra a responsa de os dar segurança. (PENA é espécie de sanção penal. Ela é aplicada para os imputáveis). (PREVENÇÃO GERAL: Intimidar/Retribuir/Punir. ESPECIFICA: Ressocializar.) A) Princípios da Pena: a)legalidade. b)anterioridade. c)Irretroatividade. d)Proporcionalidade (gravidade do delito visto legalmente e judicialmente) e)Individualidade: Aplicará a…

FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA - DOCTUM CURSO DE DIREITO SIRELI SAMPAIO LOPES PESQUISA JURISPRUDENCIAL CARANGOLA - 2015 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA PESQUISA JURISPRUDENCIAL Trabalho entregue à Prof.(a) Keiciane Valério, como complemento da nota da disciplina Pratica Real II. Aluna: Sireli Sampaio Lopes, Período: 9º CARANGOLA – 2015 Título: APS Descrição: Pesquisa Jurisprudencial: Os