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Penas Restritivas De Direito
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PROJETO DE PESQUISA SOBRE O TEMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
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TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
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“A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.”
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resumo Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98
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