Penas Proibidas Humanidades Das Penas Paritaria Valorativa

incriminar danos culposos. Não confundir MINIMALISMO com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii)…

contribuindo para o início do reconhecimento dos direitos para crianças ao se pregar o direito à dignidade para todos, indistintamente. A Igreja, aos poucos, por meio dos concílios, foi outorgando certa proteção aos menores, prevendo e aplicando penas aos pais que abandonavam (expunham) seus filhos. No entanto, essa proteção era setorizada, sendo destinada apenas aos infantes concebidos dentro do casamento. Os nascidos fora do matrimônio eram discriminados, recaindo sobre eles a pecha…

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Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

cultura ensinada desde os primeiros anos de vida até a sua maturidade, permeado pelo campo dos valores morais transmitidos pela sociedade e pela família, seja para, jovem, adolescente, adulto idoso, todos são sujeitos receptores das influencias valorativas, portanto, são pessoas que, em diferentes estágios de idade possuem direitos e obrigações nessa rede de relações com as outras pessoas. Segundo Heschel (1966), é interessante abordar a terceira idade com o ciclo de vida…

AMBIENTAL E ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL NA SOCIEDADE DE RISCO. 02.1. A CRISE AMBIENTAL A crise ambiental por que passamos decorre do processo civilizatório moderno e se identifica com o atual estágio de desenvolvimento da humanidade. É inegável que atualmente estamos vivendo uma intensa crise ambiental, proveniente de uma sociedade de risco, deflagrada, principalmente, a partir da constatação de que as condições tecnológicas, industriais e formas de…