Penas Privativas De Liberdade

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural deNova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor etraumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e…

nas penas do art. 155, parágrafo 5° do Código Penal, especialmente para APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DOS FATOS No dia 20 de dezembro de 2002 o apelante foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 5°, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 04 de fevereiro de 2003. Conforme se verifica na sentença, a qual foi proferida no dia 04 de outubro de 2012, o apelante foi condenado a uma pena privativa de…

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PENAL TEMA: Teoria da Pena; Penas privativas de liberdade GRUPO: RESUMO: Neste trabalho será debatido a Teoria da Pena, com seu conceito, finalidade e características, expondo os princípios constitucionais que legalizam a metodologia do sistema; também expõem dentre as penas a Privativa de liberdade, com seus conceitos, espécies e aplicação (Regime Fechado, Regime Semi-aberto e Regime Aberto), bem como o Regime Disciplinar…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o

A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A proporcionalidade sozinha não deve servir como parâmetro de justiça. Aqui a prisa surge como uma forma de custódia, não no contexto pena/sanção. Idade Média: uma sociedade fragmentada. Aqui a pena é desproporcional (a força d ente/carrasco é bem maior do individuo penalizado), corporal e cruel. Implantavam a seguinte ideia sobre a pena: “o que não mata, marca”. A função da pena…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE WAGNER LUIZ DE LIMA INEFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: INSTABILIDADE DA DEFESA SOCIAL MOSSORÓ/RN 2013 WAGNER LUIZ DE LIMA INEFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: INSTABILIDADE DA DEFESA SOCIAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

1 SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - VETADO; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Rol: art. 43, CP. É completado pelo art. 47. CP., com observação do último inciso. TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA - Lei dos Juizados Especiais - Lei

efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo grau de jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…